Câmara Municipal · 21 de julho de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 06/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017.
“Dá nova redação ao § 5º do art. 17 da Lei Orgânica do Município”.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 27, IV, combinado com Art. 37, § 2º, ambos da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Presidente, PROMULGA a seguinte:
Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Acresce o § 5º ao art. 17 da Lei Orgânica do Município que passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)
Art. 17 (...)
(...)
§ 5º - A eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo Biênio far-se-á em qualquer Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, mediante comunicação dos membros da Câmara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e a posse ocorrerá no dia 01 de Janeiro do ano subsequente.
“§ 5º A eleição para a Mesa Diretora para o Segundo Biênio far-se-á em qualquer sessão legislativa ordinária subsequente a sessão de instalação, por convocação do presidente ou por requerimento de 2/3 dos membros da Casa, precedendo a sessão de votação da convocação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, e a posse ocorrerá automaticamente no dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´ Oeste, RO, 19 de julho de 2017; 195º da Independência; 128º da República e 30º da Emancipação.
JOSÉ ANTÔNIO J. DOS SANTOS
Presidente Interino do Poder Legislativo
Lei Estadual nº 100, de 11.05.1986.