Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1124/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1124/2022
LEI Nº 1124/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 1.380.000,00 (Um milhão trezentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 12 –Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0016 – Direito de Aprender- 25%
Projeto/Atividade: 1016 – Construção, Reforma e Ampliação de Unid. Escolar- MDE 25%
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações D.R: 03.001.0046
Ficha Orçamentária: 134 - Valor: R$ 800.000,00
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2015 – Man. e Limpeza de Ruas, Av. e Iluminação Pública
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo – D.R:0.3.000.999
Ficha Orçamentária: 93 – Valor: R$ 400.000,00
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0012 – Infraestrutura Rural
Projeto/Atividade: 2017 – Man. e Conservação de Vias Públicas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica/ D.R:0.3.000.999
Ficha Orçamentária: 92 – Valor: R$ 180.000,00
Valor Total......................R$ 1.380.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, apurados no final do exercício de 2021.
Valor Total...........................R$ 1.380.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 17 de fevereiro de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal