Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 1107/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1107/2021
LEI Nº 1107/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de Termo de Cessão de uso e toda sua estrutura, do prédio onde funcionava a Escola Expedito Gonçalves Ferreira (Escola Polo), localizado na Linha P 18 Velha, km 3,5, para a Associação de Pequenos Produtores Rurais, (ASPRUV).
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder, através de Termo de Cessão de Uso a título gratuito o Prédio com toda sua estrutura, onde funcionava a Escola Expedito Gonçalves Ferreira (Escola Polo), localizado na Linha P 18 Velha, km 3,5, para a Associação de Pequenos Produtores Rurais, (ASPRUV).
Parágrafo único: o Imóvel a ser cedido é de propriedade do Município de Santa Luzia D´Oeste, e encontra-se desativado, devido ao encerramento das atividades escolares conforme Lei Municipal nº 997/2020.
Art. 2º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao CEDENTE e o CESSIONÁRIO constam no Termo de Cessão firmado entre as partes, conforme Minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º A presente cessão terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por interesse de ambas as partes.
Parágrafo único: Finda ou revogada a Cessão, os bens serão automaticamente devolvidos ao CEDENTE, nas mesmas condições em que recebeu.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar pôr Termo de Cessão de Uso o que se fizer necessário para a aplicação legal.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 14 de dezembro de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal