Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2013
LEI 676/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 676/2013
LEI MUNICIPAL Nº 676/2013
“ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 626/2012 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1º O inciso I do Art. 4º da Lei nº 626/2012, cujo caput passará a vigorar com a seguinte redação:
“I – Abrir durante o exercício créditos suplementares para reforço de remanejamento até o limite de 2% (dois por cento) do total das despesas fixada no caput do Art. 1º, observando o disposto no inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 23 de dezembro de 2013.
JURANDIR OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal