Câmara Municipal · 20 de maio de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 19 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 19 DE MAIO DE 2016.
GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
“Dá nova redação ao art. 123 da Lei Complementar nº 55, de 28 de julho de 2010.”
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 43, §7º da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele PROMULGA a seguinte:
L E I
Art. 1º Dá nova redação ao art. 123 da Lei Complementar nº 55, de 28 de julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 123 Ao servidor será concedida licença-paternidade, durante 08 (oito) dias consecutivos ao fato ensejador do direito, mediante apresentação de documento comprobatório.
Art. 123 Ao servidor será concedida licença-paternidade, durante 20 (vinte) dias consecutivos ao fato ensejador do direito, mediante apresentação de documento comprobatório.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ulysses Guimarães, Santa Luzia d’Oeste - RO, 19 de maio de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
THIAGO PINHEIRO MOREIRA
Presidente Legislativo
Lei Estadual nº 100, de 11.05.1986.