Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2016
LEI Nº 824/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 824/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 603.900,00 (Seiscentos e três mil e novecentos reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 29 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade:
2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 40 – Valor: R$ 60.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 42 - Valor: R$ 11.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 45 – Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 72 - Valor: R$ 157.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2019 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 88 - Valor: R$ 60.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 89 - Valor: R$ 16.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2028 – Manut das Ativ da Semsau 15%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 98 - Valor: R$ 77.300,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 105 – Valor: R$ 9.600,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2031 – Manut das Ativ do PACS
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 121 – Valor: R$ 11.000,00
Unidade: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade:
2048 – Manutenção dos serviços da Divida
Elemento de Despesas: 4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual
Ficha Orçamentária: 194 – Valor: R$ 127.000,00
VALOR TOTAL ............R$ 603.900,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade:
2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 35 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade:
1017 – Construção, Ampliação e Reforma
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 50 – Valor: R$ 120.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade:
2080 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 58 – Valor: R$ 11.000,00
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.18 – Auxilio Financeira a Estudante
Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 14.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 66 – Valor: R$ 6.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2021 – Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 71 – Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2017 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 75 – Valor: R$ 40.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 77 – Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 78 – Valor: R$ 25.000,00
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade:
2022 – Manutenção das Atividades do PNAE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade:
2024 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 84 – Valor: R$ 28.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
1015– Construção, Reforma e Ampliação de Unid Básicas de Saúde 15%
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 95 – Valor: R$ 3.400,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
1016 – Aquisição de Bens Móveis – Semusa 15%
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 96 – Valor: R$ 700,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2029 – Manut das Ativ do Pab Fixo
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 109 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 900,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2030 – Manutenção das Atividades do PSF
Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 118 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 119 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 120 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2032 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 123 – Valor: R$ 17.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 124 – Valor: R$ 9.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 125 – Valor: R$ 500,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2053 – Manutenção do Co-Financiamento
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Orçamentária: 137 – Valor: R$ 26.500,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2085 – Manutenção da Farmácia Básica Estadual
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 138 – Valor: R$ 7.000,00
Unidade: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade:
2036 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária – Civil
Ficha Orçamentária: 139 – Valor: R$ 1.400,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 140 – Valor: R$ 500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 141 – Valor: R$ 600,00
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 142 – Valor: R$ 900,0
Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade:
2037 – Manutenção da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária: 150 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
Projeto/Atividade:
2088 – Manutenção das Atividades Esportivas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária: 159 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade:
2039 – Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio ambiente.
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 167 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade:
2089 – Fomento a Produção Agrícola
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 171 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 172 – Valor: R$ 19.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 174 – Valor: R$ 37.000,00
Unidade: 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Projeto/Atividade:
2097 – Manutenção das Atividades ao Agricultores
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 176 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade:
1003 – Aquisição de Bens Móveis – Semfaz
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 177 – Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Projeto/Atividade: 1014 – Aquisição de Bens Móveis - CPL
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 207 – Valor: R$ 5.000,00
VALOR TOTAL ..................R$ 603.900,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de novembro de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal