Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI 944/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 944/2019
LEI Nº 944/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto Atividade: 2049 - Manutenção das Atividades do Planejamento
Elemento: 3.3.90.39 Outros Ser. de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha nº 186 - Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Valor total .....................R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto Atividade: 2047- Manutenção das Atividades da Semadfaz
Elemento: 3.3.90.39 Outros Ser. de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha nº 172 - Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Valor total ..........................R$ 100.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D´Oeste/RO, 23 de abril de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal