Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 1077/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1077/2021
LEI Nº 1077/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 1013– Aquisição de Bens Móveis – SEMEC
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 34 – Valor: R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 2019 - MAN. DAS ATIV. DO FUNDEB 60% INFANTIL
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 61 - Valor: R$ 30.000,00
Projeto/Atividade: 2114 - MAN. DAS ATIV. DO FUNDEB 60% CRECHE
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 63 - Valor: R$ 30.000,00
Valor total.............................R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 1012 – Const. Ref. e Ampliação de Unid. Esc. MDE - 25%
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 33 – Valor: R$ 80.000,00
Valor total..............................R$ 80.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo Municipal, 17 de agosto de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal