Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI Nº 1040/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1040/2020
LEI Nº 1040/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 e incisos da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que os munícipes de Santa Luzia D`Oeste, através de seus representantes legais que compõem a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, principalmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência a situações de calamidade pública ou de emergência assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
II - Combate a surtos endêmicos e epidemias;
III - Atendimento a Programas e convênios temporários dos Governos Federal e Estadual nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Necessidade de implantação imediata de novos serviços;
V - Recadastramentos;
VI - Contratação para a manutenção de serviços essenciais, quando houver a sua imediata interrupção por falta de servidores em decorrência de exoneração, falecimento, licença-saúde, licença-maternidade ou aposentadoria;
VII - Execução de obra certa ou serviço específico e temporário;
VIII - Contratação para manutenção de serviços essenciais da área de saúde e educação, quando houver a sua imediata interrupção em decorrência de greve ou paralisação de servidores.
Art. 3º As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período, onde poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da administração, desde que a rescisão seja devidamente justificada ou até que seja realizado o concurso público que se encontra suspenso pela pandemia do novo Corona vírus.
§ 1º A seleção de pessoal nos termos desta Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas com contratação imediata através de análise de títulos e demais requisitos previsto no edital, obedecida rigorosamente a ordem de classificação;
§ 2º O edital de publicação do processo seletivo e os editais de convocação serão publicados em sítios eletrônicos do Município de Santa Luzia D´Oeste e no Diário Oficial do Município-AROM, que possui circulação estadual e municipal, sendo eles http://www.santaluzia.ro.gov.br, e http://www.diariomunicipal.com.br/arom.
§ 3º Fica proibida a contratação por prazo superior a 12 (doze) meses;
Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei decorrem de interesse público, conforme faculta artigo 37, IX da Constituição Federal, artigos 241 ao 244, da Lei Complementar Municipal nº 055/2010 de 28 de julho de 2010.
Art. 5º As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de Dotação Orçamentária específica, apresentação de impacto com gasto de pessoal, pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º É vedada a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais.
Parágrafo único: Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na carga horária e na tabela de vencimentos anexo a esta Lei, e corresponderá ao cargo para o qual for contratado.
Art. 8º A carga horária semanal para as contratações temporárias será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 9º Os contratos firmados na forma desta Lei serão segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme disposição contida no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 10 Havendo excesso de horas trabalhadas em um dia por excepcional interesse público, fica autorizado à compensação pela correspondente diminuição do mesmo quantitativo em outro dia, não devendo ultrapassar o mês do ocorrido, sob pena de perda do direito de compensação.
Parágrafo único: As ocorrências deverão ser registradas (acréscimos e compensações) no formulário de Registro de Frequência.
Art. 11 É vedado ao contratado nos termos desta Lei:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - Ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição;
Art. 12 Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - Décimo terceiro salário integral ou proporcional ao tempo de serviço prestado nas condições desta lei;
II - Férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as mesmas;
Art. 13 Na hipótese de prorrogação da contratação temporária, estendendo o contrato para período de 12 meses, o contratado terá direito ao gozo das férias, acrescidas de um terço constitucional.
§ 1º A data para gozo das férias será estabelecida conforme interesses da administração, e será em regra, no ultimo mês do contrato, não podendo o contratado, em nenhuma hipótese, laborar por mais de 23 (vinte e três) meses consecutivos.
§ 2º Caso não haja prorrogação do contrato, as férias serão exclusivamente pagas ao contratado, ao final do contrato, acrescidas de 1/3 constitucional sobre as mesmas, de maneira integral ou proporcional, conforme tempo trabalhado.
Art. 14 O contratado terá direito às seguintes licenças, compreendida no prazo do contrato:
I - Maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento;
II - Paternidade de 20 dias corridos, a partir da data do nascimento;
III - falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós de até 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da data do falecimento;
IV - Casamento, por 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do evento;
V - Para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença em virtude desta.
Art. 15 Configuram rescisão por justa causa as seguintes hipóteses:
I - Abandono do contratado, caracterizado por falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
II - Rescisão antecipada do contrato.
§ 1º O contratado que incorrer em qualquer das hipóteses deste artigo, será obrigado a indenizar a contratante com o pagamento no valor correspondente a um mês de sua remuneração mensal, desde que demonstrados prejuízos causados à administração.
§ 2º À contratante que rescindir o contrato, por qualquer motivo diferente daqueles previstos nos incisos do artigo 15 desta Lei, recairão as mesmas consequências previstas no parágrafo anterior deste artigo, além de não ser permitida a celebração de novo contrato com o mesmo contratado, antes de decorrido o prazo de 12 meses.
§ 3º O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa causa deste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de salário, salário família e férias vencidas se houver, acrescidas de um terço sobre as mesmas.
Art. 16 O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização:
I - Em decorrência de fato superveniente à administração municipal, devidamente caracterizado;
II - Pela extinção ou conclusão do projeto ou atividade contratada;
III - Quando do provimento dos cargos por servidores concursados para os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação para suprir situação emergencial temporária;
IV - Falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - Insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 28 de setembro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Nº
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
01
Nutricionista
20 horas
01