Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1224/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1224/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), cujo objeto é Horas Máquinas, recursos de emendas especiais com o objetivo de atender os produtores rurais, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0014 – Apoio Administrativo à Agricultura e ao Meio Ambiente
Projeto Atividade: 1095 – Horas Máquinas – Emendas Especiais
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 550.000,00
TOTAL.............R$ 550.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1156/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 14 de fevereiro de 2.023.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal