Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 1206/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1206/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 424.667,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais), referente a recursos oriundos de emenda parlamentares Federais conforme Proposta de Equipamento nº 11811613000122005-2022, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122– Administração Geral
Programa: 0019 – Apoio Administrativo a Saúde
Projeto Atividade: 1089 - aquisição de Micro-ônibus
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor: R$ 424.667,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais)
TOTAL........................R$ 424.667,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 06 de dezembro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal