Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2022
LEI Nº 1147/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147/2022
LEI Nº 1147/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 207.744,92 (duzentos e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – MAN. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 03 – Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 04 – Valor: R$ 37.744,92
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 11 – Valor: R$ 50.000,00
Valor Total...................................R$ 207.744,92
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Projeto/Atividade: 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária: 64 – Valor: R$ 145.000,00
Unidade: 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto/Atividade: 2006 – MAN. DAS ATIVIDADES DA SEMAD
Elemento de Despesas: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Ficha Orçamentária: 49 – Valor: R$ 62.744,92
Valor Total......................................R$ 207.744,92
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 19 de abril de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal