Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2014
LEI 07382014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 07382014
LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2014
“Acresce o Art. 109-A a Lei complementar nº 055/2010.”
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 40 c/c Art.60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Acresce o art. 109-A a Lei Complementar nº. 055/2010, com a seguinte redação:
"Art. 109-A Cria o auxílio alimentação ao profissional oriundo de convênio ou programas dos entes da federação do qual seja o município signatário."
"Parágrafo Único. Ficando o valor deste condicionado aos paramentos estabelecidos pelo programa ou convênio, havendo a previsibilidade de gradação de valores, o Poder Executivo fará por Decreto."
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Luzia D’ Oeste, RO, 21 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República; e, 27º Emancipação.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO.
Prefeito do Município