Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL 641/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 641/2013
LEI Nº 641/2013.
“Acrescenta inciso VI ao art. 53 da Lei n° 419/2007.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´ Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acrescenta inciso VI ao artigo 53 da Lei nº 419/2007 que passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 (...)
“VI – para gozo de férias de conselheiro titular.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´ Oeste, RO, 14 de maio de 2013, 192o da Independência; 125o da República; 27° Emancipação.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal