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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2013

LEI MUNICIPAL 641/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 641/2013

LEI Nº 641/2013.

“Acrescenta inciso VI ao art. 53 da Lei n° 419/2007.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´ Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Acrescenta inciso VI ao artigo 53 da Lei nº 419/2007 que passara a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 (...)

“VI – para gozo de férias de conselheiro titular.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia D´ Oeste, RO, 14 de maio de 2013, 192o da Independência; 125o da República; 27° Emancipação.

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0949, em 21 de maio de 2013. Código identificador A1CD2A30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.