Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1129/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1129/2022
LEI Nº1129/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao repasse de recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do convênio nº 303/PGE/2020 cujo objeto é Aquisição de Motonetas, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.11.00- Fundo Municipal de Saúde
Função: 04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0019 – Apoio Administrativo à Saúde
Projeto Atividade: 1048 – Aquisição de Motoneta- Conv: nº 303/PGE-2020
Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha Orçamentária- Valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (D.R:0.6.013.0037)
Valor Total..................................R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro, aplicação financeira de convênios.
Valor Total...................................R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Catarino Cardoso, em 25 de fevereiro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal