Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 1093/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1093/2021
LEI Nº 1093/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Credito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.963.000,00 (Um milhão e novecentos e sessenta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias- Civil
Ficha Orçamentária: 06 – Valor: R$ 18.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 11 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 1013– Aquisição de Bens Móveis – SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEMEC
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 34 – Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 40 – Valor: R$ 160.000,00
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2087– MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 45.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 68 – Valor: R$ 40.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1007 – Aquisição de Bens Móveis – SEMOSP
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 73 – Valor: R$ 168.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1017 – Construção, Ampliação e Reforma
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 83 – Valor: R$ 351.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2010 – MANUTENÇÃO E LIMP. DE RUAS, AVENIDAS E ILUMINAÇÃO PUBLICAS.
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 84 – Valor: R$ 220.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária: 85 - Valor: R$ 281.000,00
Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2039 – Man. da Sec. Agric. e Meio Ambiente
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 134 – Valor: R$ 125.000,00
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção do Pasep
Elemento: 3.3.90.47 – Obrigações e Tributarias e Contributiva
Ficha Orçamentária: 143 - Valor: R$ 170.000,00
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto/Atividade: 2047 - Manut das Ativ. da SEMADFAZ
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 147 - Valor: R$ 200.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídico
Ficha Orçamentária: 170 - Valor: R$ 120.000,00
Valor total ..............................R$ 1.963.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 1002 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO- CM
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 02 – Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 08 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2003 – Manut das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 14 – Valor: R$ 200.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária: 20 – Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 22 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 35 – Valor: R$ 220.000,00
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2087– MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 64 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
Ficha Orçamentária: 66 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade: 2088– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 71 – Valor: R$ 40.000,00
Unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2007 - Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 74 – Valor: R$ 336.000,00
Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2090 – Manutenção das Atividades Ambiental
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 123 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 124 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2039 – Man. da Sec. Agric. e Meio Ambiente
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 126 – Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 128 - Valor: R$ 8.500,00
Elemento: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Ficha Orçamentária: 130 - Valor: R$ 15.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.18 - Auxílio Financeiro ao Estudante
Ficha Orçamentária: 131 - Valor: R$ 7.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 132 – Valor: R$ 127.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2089 – Fomento a Produção Agrícola.
Elemento de Despesas: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 136 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2097 – Manutenção das Atividades aos Agricultores.
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 139 – Valor: R$ 69.000,00
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto/Atividade: 1137 – Construção, Ampliação e SEMADFAZ
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 141 – Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto/Atividade: 2004 – Capacitação de Servidores
Elemento: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Ficha Orçamentária: 144 - Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto/Atividade: 2047 - Manut das Ativ. da SEMADFAZ
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 148 - Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 151 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Ficha Orçamentária: 154 - Valor: R$ 68.000,00
Unidade: 02.09.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Projeto/Atividade: 2100 - Pagamentos de Precatórios
Elemento de Despesas: 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais
Ficha Orçamentária: 159 - Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.91 - Sentenças Judiciais
Ficha Orçamentária: 160 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária: 162 – Valor: R$ 170.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 1010 – Aquisição de Bens Móveis - SEMPLAN
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 163 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Planejamento
Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção das Atividades do Planejamento
Elemento: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Ficha Orçamentária: 166 - Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.11.00 – Secretaria Municipal de CPL
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 173 – Valor: R$ 44.000,00
Elemento: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Ficha Orçamentária: 175 - Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 176 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária: 177 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 178 - Valor: R$ 8.000,00
Unidade: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Governo
Projeto/Atividade: 2101 – Manutenção das Atividades da SEMGOV
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 225 – Valor: R$ 92.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiro a Estudante
Ficha Orçamentária: 228 – Valor: R$ 7.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 229 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com locomoção
Ficha Orçamentária: 230 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 231 - Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 232 – Valor: R$ 3.000,00
Valor total ............................R$ 1.963.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 26 de outubro de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal - Em trânsito