Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 1049/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1049/2020
LEI Nº 1049/2020
“INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL – DTEM PARA TODAS AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D’Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Santa Luzia D’Oeste-Rondônia, a comunicação eletrônica que se constitui de um canal virtual de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico Municipal – DTEM, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento, e conforme disposto no § 3º do art. 58 da Lei Complementar Nº 131/2020.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se:
I - Domicílio Eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Administração Pública Municipal disponível na rede mundial de computadores;
II - Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.
III - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
IV - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:
I – Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos que lhe digam respeito;
II – Encaminhar notificações, intimações e autos de infração, constituição e/ou lançamento de tributos e multas;
III – Expedir avisos em geral;
IV – Receber defesas e recursos de autos de infração, respostas às notificações e às intimações do fisco;
§ 1º A expedição de avisos por meio do DTEM, a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.
§ 2º Quando da emissão pela Secretaria Municipal de Fazenda de atos conforme disposto nos incisos I e II do art. 3º, será emitida a notificação via e-mail, e será também disparado um aviso via SMS ou WhatsApp.
§ 3º É de dever do sujeito passivo realizar o credenciamento no sistema, e manter atualizados os meios de contatos eletrônicos válido e ativos.
Art. 4º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo Único: Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
Art. 5º O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado “DTEM”, dispensando-se neste caso, a sua publicação no Diário Oficial, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 1º A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º A consulta as notificações/comunicações referida nos §2º e §3º deste artigo, deverá ser dada a ciência em até 15 (quinze) dias contados da data da disponibilização da comunicação no DTEM que se refere o art. 1º, desta Lei, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 5º Para fins do disposto no parágrafo anterior, no caso de optantes pelo Simples Nacional, serão observadas as regras e prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ou, em caso de alteração, as normas que vierem a substituí-las.
§ 6º O sistema Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM não exclui outras formas de comunicação, notificação, intimação, autuação ou de avisos em geral, que no interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação municipal.
Art. 6º O servidor público deverá assinar as comunicações e documentos eletrônicos, por certificado ou assinatura digital.
Art. 7º Os documentos eletrônicos, transmitidos na forma estabelecida nesta Lei, contam com garantia de autoria, autenticidade e integridade, nos termos da legislação nacional específica.
§ 1º A transmissão de documentos, que correspondam à digitalização de documentos em papel, pressupõe a declaração explícita de que são cópias autênticas e fiéis de seus originais, de acordo com a legislação civil e criminal.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor, podendo ser requerida a sua apresentação durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária.
§ 3º A não apresentação dos originais referidos no § 2º deste artigo, ou de declaração de autoridade que possua fé pública de que os documentos eletrônicos transmitidos representam cópia autêntica e fiel de seus originais, resultará na desconsideração dos referidos documentos eletrônicos, e tais arquivos digitais poderão configurar prova a favor da Administração Pública.
Art. 8º Considera-se entregue o documento transmitido pelo sujeito passivo, no dia e hora do seu envio, ao canal virtual de comunicação de que trata o art. 1º desta Lei, devendo ser disponibilizado pela SEMFAZ protocolo eletrônico de envio.
Parágrafo único. Quando os documentos forem transmitidos eletronicamente para atender a prazo, serão considerados tempestivos aqueles enviados até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do último dia do prazo previsto na comunicação eletrônica, observado o horário oficial do Estado de Rondônia, que será registrado no protocolo eletrônico disponibilizado.
Art. 9º As comunicações eletrônicas da SEMFAZ aos sujeitos passivos quando feitas através da plataforma DTEM substituem qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais.
Parágrafo Único: O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei deverá ser preservado pelo seu detentor enquanto os fatos a que se referem não forem atingidos por decadência ou prescrição, na forma da legislação tributária.
Art. 10. Institui a Procuração Eletrônica (PRO-e), que permitirá aos sujeitos passivos detentores de certificado digital, outorgarem poderes a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de procuração eletrônica, conforme disposto em ato do Poder Executivo.
Art. 11. São também competentes para recebimento das comunicações exaradas pelo sistema Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, na condição de representantes dos contribuintes tratados no artigo 1º, desta Lei:
I - contador;
II - responsável tributário;
III - procurador legalmente constituído;
Art. 12. A recusa ou ausência de credenciamento ao DTEM, nos termos e prazos estipulados em regulamento, ensejará multa no valor de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal - UPF, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares necessárias à regulamentação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Santa Luzia D’Oeste-RO, 08 de dezembro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito