Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL 640/2013 CONV.ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 640/2013 CONV.ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS
LEI Nº 640/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALOR À ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS ESTRIVO DE OURO – PARA INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA DA SEDE.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas, pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o executivo municipal a celebrar convênio para repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO DOS CAVALEIROS ESTRIVO DE OURO – ACEO, pessoa jurídica, sociedade civil de fins não econômicos, inscrita no CNPJ nº 09.502.797/0001-08, com a finalidade específica de dar suporte financeiro á entidade para cobrir despesas com investimento em infra-estrutura da Sede da Associação, para dar maior confortabilidade á população que participam das festividades.
Art. 2º O referido repasse, no limite orçamentário previsto no artigo anterior, ocorrerá somente:
I- Apresentação de todas as Certidões de Regularidades Fiscais pela a Associação.
Art. 3º A Associação beneficiada pelo repasse deverá prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da liberação do valor repassado.
Art. 4º Não havendo a prestação de contas será cobrado da Associação a devolução total do valor do repasse, sem prejuízo de adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 5º A responsabilidade por quaisquer ocorrências advindas de eventos realizados será única e exclusiva da Associação, que deverá requerer junto aos órgãos competentes os documentos necessários que autorizem e regulamentem a sua realização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 10 de maio de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.