Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 1105/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1105/2021
LEI Nº 1105/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE VALOR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA D’OESTE - ASCOSAL”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA D’OESTE - ASCOSAL, entidade civil sem fins econômicos, de caráter cultura e social, inscrita no CNPJ nº 03.229.629/0001-04, localizada na Rua D. Pedro I nº 1981, nesta Cidade de Santa Luzia D´Oeste/RO, que tem como finalidade custear despesas de manutenção do estúdio radiofônico comunitário.
Parágrafo único: Será repassado em única parcela o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no exercício de 2021.
Art. 2º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação de toda documentação necessária sendo:
Certidões de regularidades fiscais pela ASSOCIAÇÃO;
Plano de Trabalho elaborado pela referida ASSOCIAÇÃO, o qual deverá conter metodologia da execução do objeto com respectivo quadro de metas, estimativas de custos e cronograma de desembolso, que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo antes da celebração do Termo de Convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância como que preceitua o artigo 116 da Lei Federal 8.666/93, ou norma que venha a substitui-lo.
O pagamento será efetuado em 01 (uma) parcela, após a assinatura do Termo de Convênio celebrado entre as partes;
IV A Associação deverá prestar contas apresentando comprovantes e relatório referente às despesas efetuadas mediante o repasse, até o dia 10 de março de 2022, junto a Secretaria ordenadora da despesa.
Art. 3º Não havendo a prestação de contas dentro do prazo estipulado, será cobrado da ASSOCIAÇÃO à devolução total do valor repassado, sem prejuízo de adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 4º O crédito especial no orçamento do presente convênio será liberado pela seguinte classificação orçamentária:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto atividade: 2003 - Manutenções das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesas - 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Ficha Orçamentária: 16 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 14 de dezembro de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.
TERMO DE CONVÊNIO 001/2021
QUE CELEBRAM DE UM LADO O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA D’OESTE - ASCOSAL, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
O Município de Santa Luzia D’Oeste, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Sete de Setembro nº 2370, nesta Cidade de Santa Luzia D´Oeste, inscrita no CNPJ nº 15.845.365/0001-94, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jurandir de Oliveira Araújo, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/RO, Inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado Av. Novo Estado, 3260, Bairro da Saúde, nesta Cidade de Santa Luzia D´Oeste/RO, doravante denominado convenente, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA D’OESTE - ASCOSAL, entidade civil sem fins econômicos, de caráter cultura e social, inscrita no CNPJ nº 03.229.629/0001-04, localizada na Rua D. Pedro I nº 1981, nesta Cidade de Santa Luzia D´Oeste/RO, neste ato representado pela Senhora Claudinéia de Souza Araújo, brasileiro, casado, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** SESDC/RO, e do CPF nº ***.***.***-**, celebram o presente convênio, observando as disposições legais vigentes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente convênio autorizado pela Lei Municipal nº 1105/2021, e será regido por esta, bem como pelo que dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, no que couber, e demais legislações aplicáveis á matéria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Constitui o objeto o auxílio financeiro para custeio de despesas com manutenção do estúdio radiofônico comunitário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
Será repassado no exercício de 2021, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A convenente se obrigará a auxiliar financeiramente o custeio de despesas com manutenção do estúdio radiofônico comunitário, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a ser pago em parcela única após a assinatura do Termo de Convênio.
Parágrafo primeiro: Considerando que o prazo será até o dia 10 de março do ano de 2021 para prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO
a) O conveniado deverá apresentar o plano de trabalho, o qual uma vez aprovado fará parte integrante deste.
b) O conveniado se obriga a empregar a integralidade do recurso que lhe será destinado por força deste convênio, exclusivamente nas metas e objetos do presente termo, bem como prestar contas do valor recebido em conformidade com a Lei nº 1105/2021, a qual faz parte integrante do presente convênio.
c) O conveniado deverá prestar contas dos termos deste convênio, até o dia 10 de março do ano de 2021.
d) O conveniado deverá fornecer o numero de uma conta corrente, para a efetivação do crédito, objeto deste convênio.
e) O conveniado deverá efetuar a aplicação no mercado financeiro de eventuais saldos financeiros objeto do convênio, enquanto não utilizados, quando a previsão de uso for igual ou superior a um mês.
f) O conveniado deverá efetuar a devolução de saldos financeiros remanescentes, inclusive de encargos que não forem utilizados na execução do convênio, no prazo estabelecido para prestação de contas, ou ainda perante denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, sob pena de instauração de Tomadas de Contas Especial.
g) O conveniado deverá apresentar comprovantes de gastos, representados por notas fiscais, faturas ou recibos, em conformidade com o fornecedor, referentes ao respectivo período do convênio e ainda toda a documentação fiscal.
h) O conveniado deverá apresentar a documentação institucional e sua regularidade fiscal, cujos documentos passam a fazer parte integrante deste.
i) A inexecução parcial ou total deste convênio, por parte do conveniado implicará na aplicação do que dispõe a Lei Municipal nº 1105/2021 e Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
Para a consecução do objeto deste convênio, o Município repassará a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto atividade: 2003 - Manutenções das Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesas - 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Ficha Orçamentária: 16 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
E por assim acordarem, os participantes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente convênio que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes e testemunha a seguir, a todos o ato presente.
Santa Luzia D’Oeste, 14 de dezembro de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
CLAUDINÉIA DE SOUZA ARAÚJO
Presidente da ASCOSAL