Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2017
LEI 850/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 850/2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 116.838,53 (Cento e dezesseis mil e oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente a recursos oriundos do Governo do Estado – Convênio nº 060/16/PJ/DER-RO, objeto Aquisição de Tubos de Concreto Armado-Ampliação de meta, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0006 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade:
1127 – AQUISIÇÕES DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO CONVÊNIO Nº 60/16/PJ/DER-RO-AMPLIAÇÃO DE META
Elemento: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor total R$ 116.838,53 (Cento e Dezesseis mil e Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos)
VALOR TOTAL....................R$ 116.838,53
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso, 09 de junho de 2017.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal