Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2013
LEI 639/2013-ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 639/2013-ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 639/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.01.00 –Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122–Administração Geral
Programa: 0002–Apoio Administrativo - Gabinete
Projeto Atividade: 2003–Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Elemento: 3.3.30.43–Subvenções Sociais
Ficha Orçamentária: 291 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 0011 -Apoio Administrativo - SEMUSA
Projeto Atividade: 2028 - Manutenção das Atividades - SEMUSA
Elemento: 3.1.90.94 - Indenizações Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 292 - Valor: R$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0012-Programa de apoio - Saúde
Projeto Atividade: 2033 - Manutenção das Atividades -AIH´S
Elemento: 3.1.90.94-Indenizações Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 293 - Valor: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 122 – Apoio Administrativo – SEMAS
Programa: 0015-Programas de Apoio - SEMAS
Projeto Atividade: 2041-Manutenção das Atividades – SEMAS
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 294 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0015 - Programas de Apoio - SEMAS
Projeto Atividade: 2043 - Manutenção das Atividades – CMDCA
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 295 - Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)
SUB TOTAL ................................R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto Atividade: 2003–Funcionamento do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 22 - Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032-Manutenção das Atividades - Saúde Bucal
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Ficha Orçamentária: 168- Valor: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção das Atividades – AIH´S
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 182 – Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 183 – Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades - Semas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Ficha Orçamentária: 230 – Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Unidade: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Ação Social
Projeto/Atividade: 2043- Manutenção das Atividades - CMDCA
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)
SUB TOTAL ........................................R$ 50.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de abril de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal