Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2022
LEI Nº 1140/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1140/2022
LEI Nº 1140/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 59.956,26 (Cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Função: 12 – Educação
Sub – função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 1050 – Ajuste ref. à período de 2010 a 2018- FUNDEB
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- Valor: R$ 30.956,26 (DR:0.3.011.0043)
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária- Valor: R$ 29.000,00 (DR:0.3.011.0043)
Valor Total...................................R$ 59.956,26
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro.
Valor Total..................................R$ 59.956,26
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de março de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal