Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI 721/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 721/2014
“ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 674/2013 ”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 674/2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento) perfazendo o limite de 15% (Quinze por cento) do valor total do orçamento.
(...)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento) perfazendo o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 19 de dezembro de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal