Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 72-
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 72-
LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2013
SÚMULA: “REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O LIMITE DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NO PAÍS.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reajustado até o limite do Salário Mínimo os vencimentos dos servidores de acordo com anexo I da Lei Complementar 055/2010, que estiverem abaixo desse valor.
Parágrafo Primeiro- O mesmo reajuste é dado aos inativos e pensionistas.
Parágrafo Segundo - ficam referendados os reajustes realizados pelo Executivo de janeiro a setembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 22 de outubro de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.