Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2014
LEI 707/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 707/2014
LEI MUNICIPAL Nº 707/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), referente aos recursos oriundos do Governo Federal, correspondente ao Convênio nº 686/PCN/13, para reforço de dotação orçamentária na unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra estrutura Urbana
Programa: 0006 – Infra estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1054 – Construções de Bueiros Celulares
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais)
TOTAL.................................R$ 250.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652 de 15/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 17 de julho de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal