Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2014
LEI 691/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 691/2014
LEI MUNICIPAL Nº 691/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 391.000,00 (Trezentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2005 – Manutenção das Atividades – SEMEC 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 62 – Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 65 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do FUNDEB -40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 74 – Valor: R$ 120.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 76 – Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2022– Manutenção das Atividades do PNAE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 7.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2050 – Manut. Atividades – Apoio ao Proerd
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 254 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 1015 – Constr. Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 87 – Valor: R$ 80.000,00
SUB TOTAL ..............R$ 391.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Projeto/Atividade: 2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 71 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção das Atividades do EJA
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 67 – Valor: R$ 4.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 68 – Valor: R$ 1.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 1.500,00
Unidade: 02.04.00 – SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Ativ.do FUNDEB – 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 78 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2050 – Manut. Atividades – Apoio ao Proerd
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 253 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ – SEMUSA 15%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas
Ficha Orçamentária: 89 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2029 – Manut das Ativ – PAB- FIXO
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas
Ficha Orçamentária: 101 – Valor: R$ 35.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para distr Gratuita.
Ficha Orçamentária: 106 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2032 – Manut das Ativ da Saúde Bucal
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens - Fixas
Ficha Orçamentária: 116 – Valor: R$ 20.000,00
SUB TOTAL ............R$ 391.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652 de 15/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 08 de abril de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal