Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1166/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1166/2022
LEI Nº 1166/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Cria Ficha Orçamentaria no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2032- Man. das Atividades do Salário Educação
Elemento: 33.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2028- Man. das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento: 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 147 Valor: R$ 60.000,00
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 151 Valor: R$ 80.000,00
Valor Total ....................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2032- Man. das Atividades do Salário Educação
Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 162 Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2025- Man. das Atividades da SEMEC MDE 25%
Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 143 Valor: R$ 60.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2027- Man. das Atividades do FUNDEB 70%
Elemento: 31.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 146 Valor: R$ 40.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto/Atividade: 2028- Man. das Atividades do FUNDEB 30%
Elemento: 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 149 Valor: R$ 40.000,00
Valor Total ...................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 28 de junho de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal