Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2017
LEI 856/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 856/2017
Súmula: “Autoriza a Cessão de Uso do Imóvel de Propriedade do Município de Santa Luzia D’Oeste, à Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rolim de Moura- RO, - RECICOOP”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, pelo artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado de 05 (cinco) anos o Prédio de propriedade do Município, antigo prédio da Escola José Ronaldo Aragão, localizado na Linha 184, Km 1,5, Chácara 39, setor 02, com área construída de 50x80m², ceder a Cooperativa dos Catadores de Materiais Recicláveis de Rolim de Moura/RO para que a mesma através de seus membros possam fazer o trabalho de reciclagem de todo lixo reciclável em nossa cidade.”
Parágrafo Único - As benfeitorias realizadas não serão indenizadas pelo Município de Santa Luzia D’Oeste, quando do término da cessão de uso.
Art. 2º O prazo para a Cessão de uso do imóvel será por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo interesse das partes.
Art. 3º O prazo tratado no art. 2º, poderá ser rescindido ou revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público.
Art. 4º O imóvel descrito no caput do art.1º será utilizado para funcionamento da Cooperativa para reciclagem de todo o lixo reciclável do município.
Art. 5º O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo Único - Deverá constar no Termo de Cessão de Uso, cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido, para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 15 de agosto de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal