Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1126/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1126/2022
LEI Nº 1126/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, § 1º, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.010.000,00 (Um milhão e dez mil reais), referente a recurso oriundo do Governo Federal, cujo objeto é Aquisição de Equipamento de Construção e Veículo de Carga referente ao convênio Plataforma + Brasil nº 916334/2021 DPCN, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0011 – Infraestrutura Urbana
Projeto Atividade: 1046 – Aquisição de Equipamento de Construção e Veículo de Carga.
Elemento: 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 1.010.000,00
Valor Total...............................................R$ 1.010.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 17 de fevereiro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal