Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 1180/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1180/2022
LEI Nº 1180/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e cria ficha orçamentária no orçamento vigente, no valor de R$ 127.545,65 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Elemento de Despesas: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Ficha Orçamentária: – Valor: R$ 124.345,65
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio - Alimentação
Ficha Orçamentária: 12 – Valor: R$ 3.200,00
SUB TOTAL ...............................................................R$ 127.545,65
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades:
Unidade: 01.01.00 – CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 03 – Valor: R$ 75.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 04 - Valor: R$ 44.345,65
Elemento de Despesas: 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
Ficha Orçamentária: 09 – Valor: R$ 8.200,00.
SUB TOTAL ................................................................R$ 127.545,65
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 09 de agosto de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal