Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2014
LEI 693/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 693/2014
LEI MUNICIPAL Nº 693/2014
SÚMULA: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ENCAMINHAR PARA PROTESTO OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS FISCAIS, CONSUBSTANCIADOS NAS CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA (CDA), DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar para protesto os Títulos Executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas Certidões de Inscrição em Divida Ativa (CDA), de Créditos Tributários e não Tributários, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão também os responsáveis tributários apontados no art. 135 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário nacional – CTN), desde de que seus nomes constem na respectiva Certidão.
Parágrafo primeiro- uma vez quitado integralmente ou parcelado o debito, inclusive honorários advocatícios, a Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Receita e Cadastro, fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos e documentos, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas pelo Registro do Protesto e seu Cancelamento.
Parágrafo segundo- na Cobrança de créditos inscritos em Divida Ativa, fica o Poder Executivo, autorizado a não Ajuizar Execuções Fiscais ou dar prosseguimento nas Execuções Fiscais em andamento, quando o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a 30 (Trinta) UPF.
Art. 2º a remessa das CDAs e dos títulos executivos judiciais de quantias certas as comunicações e todas as transmições inerentes ao procedimento ao protesto extrajudicial dar-se-ão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos CRA, do Instituto de Estudo de Protesto e do Brasil- Seção de Rondônia – IEPTB/RO, mediante convênio a ser realizado nos termos do provimento n° 019/2009-CG/TJ/RO.
Parágrafo primeiro – as CDAs e os Títulos Executivos Judiciais e quantias certas serão apresentados para protesto, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outras despesas, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o titulo ou documento, no ato do pedido do cancelamento de seu registros, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data de protocolo do titulo ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na data do cancelamento do protesto, observando-se, neste caso, no calculo, a faixa de referencia do titulo.
Parágrafo segundo – a CDA ou titulo Executivo Judicial de quantia certa deverão ser encaminhados ate o quinto dia útil de cada mês, juntamente com o documento de arrecadação Municipal – DAM, para a central de remessa de arquivos eletrônicos – CRA do instituto de estudos de protesto de títulos no Brasil – Seção de Rondônia - IEPTB/RO, a qual encaminhara ao tabelionato competente
Parágrafo terceiro - A CDA e os títulos executivos judiciais de quantia certa deverão integrar o Lote do Mês, que será transmitido até o quinto dia útil do mês seguinte, na forma prevista no caput deste artigo.
Parágrafo quarto – Formarão o Lote do Mês as CDA’s processadas entre os dias primeiro e ultimo de cada mês.
Art.3° - Após a apresentação da CDA ou dos títulos executivos judiciais de quantia certa, pelo envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no tabelionato competente.
Parágrafo primeiro – Quando do pagamento pelo devedor, feito em espécie, o tabelionato de protesto de títulos fica obrigado a efetuar o recolhimento dos valores pagos, via DAM, no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
Parágrafo segundo – Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, fica o tabelião de protesto autorizado a endossá-lo e depositá-lo em suas respectivas contas ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar o recolhimento da DAM.
Parágrafo terceiro – Nas hipóteses dos parágrafos 1°e 2º deste artigo, a quitação da DAM pelo tabelião não poderá extrapolar o mês do pagamento do titulo.
Art. 4° - Após a lavratura e registro do protesto o pagamento deverá ser efetuado mediante DAM.
Parágrafo Único. A DAM conterá:
I – o código individualizado de receita, de modo a vincular o pagamento ao respectivo crédito;
II – a observação de que o cancelamento da divida ocorrerá após o pagamento dos emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em Lei.
Santa Luzia D’ Oeste, 30 de abril de 2014,
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO.
Prefeito Municipal.