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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2022

LEI Nº 1146/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1146/2022

LEI Nº 1146/2022.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 886/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo art. 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 886 de 28 de março de 2018 que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia d’ Oeste, 19 de abril de 2022.

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3203, em 20 de abril de 2022. Código identificador 45D79FD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.