Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 1188/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1188/2022
LEI Nº 1188/2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE PLANTÕES, A PROFISSIONAIS NÃO-EFETIVOS DO MUNICÍPIO, AO INSTITUIR A LEI DO PLANTÃO, PARA OS MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL".
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, Inciso II, III da Lei Orgânica Municipal,
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pagamentos de plantões a profissionais não-efetivos do município por desempenho de atividade nas Unidades de Saúde, seja Hospital Municipal ou Unidade Básica de Saúde, da seguinte forma:
I - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas em qualquer unidade de saúde dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
II - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em qualquer unidade de saúde dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
III - Para Médico Clínico Geral por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas em qualquer unidade básica de saúde urbana dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
IV - Para Médico especialista em ultrassonografia por desempenho de atividade em plantão de 06 (seis) horas em qualquer unidade de saúde dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), realização mínima de 30 (trinta) exames;
V - Para Médico especialista em pediatria por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas em qualquer unidade de saúde dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) realização mínima de 12 (doze) consultas;
VI - Para Médico especialista em psiquiatria por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas em qualquer unidade de saúde dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) realização mínima de 12 (doze) consultas;
VII - Para Médico especialista em ginecologia e obstetrícia por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas em qualquer unidade de saúde dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
VIII - Para Enfermeiro (a) com especialidade em ginecologia e obstetrícia por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas em qualquer unidade de saúde urbana dentro do Município de Santa Luzia d’Oeste, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Parágrafo único. Será adotada esta modalidade em casos excepcionais e por falta de profissionais contratados, quando houver a necessidade de ampliação do atendimento, implantação de serviço de relevância por médicos clínico geral e especialidades, enfermeiros com especialidade, a Secretaria Municipal de Saúde poderá contratar novos profissionais conforme esse artigo, a fim de atender a demanda do município.
Art. 2º A contratação esporádica por meio desta lei, dos plantões de 24h, 12h, 08h, 06h ou 04h não comportará os benefícios aos profissionais plantonistas, como: adicionais de periculosidade, adicional noturno, adicional por insalubridade, e demais contribuições sociais (FGTS).
Art. 3º Fica vedada a aplicação dos plantões para fins de previdência social, sobretudo relação de vínculo trabalhista.
Art. 4º Os profissionais plantonistas interessados na prestação de plantão de 24h, 12h, 08h, 06h ou 04h, deverão apresentar currículo profissional, comprovante de inscrição e regularidade com o conselho profissional e documentos pessoais, sendo a referida documentação submetida a apreciação e emissão de parecer do Diretor da Unidade, e, na falta dele ou vacância, poderá ser apreciado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.
Art. 5º O valor bruto do plantão, ou plantões, será pago por meio de crédito em conta bancária no mês seguinte ao da prestação do serviço extra.
Art. 6º Os pagamentos somente poderão ser efetivados mediante justificativa do Secretário Municipal de Saúde, atestando a necessidade urgente e excepcional da execução do plantão, juntamente com a relação dos profissionais que prestaram o serviço.
Art. 7° Todos os profissionais de plantão deverão ficar à disposição da administração da Unidade de Saúde, durante todo o período, não podendo deixar a unidade ou dela se afastar enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar abandono, sem direito à remuneração do plantão não cumprido integralmente.
Art. 8º Os profissionais deverão atender indistintamente os usuários/pacientes que procurarem a Unidade, sem limites de consultas/atendimentos e/ou outros procedimentos, atuando de forma a buscar solucionar a questão de saúde apresentada.
Art. 9° São deveres do médico plantonista:
I - Atender os pacientes sempre com presteza e urbanidade, não deixando os usuários do SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente;
II - Observar rigorosamente a prioridade no atendimento, sem privilégios de qualquer natureza, e quando se tratar de urgências e emergências, providenciar a transferência/remoção dos pacientes que não possam ser atendidos em razão da gravidade e/ou falta de recursos disponíveis, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável;
III - Preencher o prontuário médico físico ou digital com o cuidado necessário, e os receituários que não são emitidos pelo prontuário eletrônico, em letra legível;
IV - Realizar os procedimentos médicos de acordo com as atribuições do cargo, a estrutura física da Unidade e os recursos que estão disponíveis;
Art. 10 São deveres do enfermeiro plantonista:
I - Realizar o acolhimento do paciente sempre com presteza e urbanidade, priorizando os atendimentos de urgência e emergência, encaminhando os casos graves imediatamente para o atendimento médico;
II - Auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;
III - realizar os atendimentos aos pacientes dentro da sua competência, de acordo com o que dispõe o Conselho Federal de Enfermagem;
IV - Preencher o prontuário eletrônico do paciente nos atendimentos que for de sua competência com o cuidado necessário e os receituários físicos em letra legível;
Art. 11 Para fazer jus ao recebimento do Plantão, os profissionais deverão observar as seguintes obrigações funcionais:
I – Pontualidade;
II - Registrar frequência por meio do Registro de Ponto;
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de crédito adicional e/ou especial, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia d’Oeste, 27 de setembro de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal