Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2022
LEI Nº 1178/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1178/2022
LEI Nº 1178/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividades de Merenda Escolar
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 132 – Valor: R$ 80.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 137 - Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 140 - Valor: R$ 69.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica
Ficha Orçamentária: 143 - Valor: R$ 80.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
Ficha Orçamentária: 144 – Valor: R$ 31.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 151 - Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2031 – MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADUAL
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 161 - Valor: R$ 200.000,00
Valor total ......................................................R$ 560.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2062 – CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - SEMEC 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
Ficha Orçamentária: 129 - Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Ficha Orçamentária: 130 - Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 135 – Valor: R$ 200.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 136 - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
Elemento de Despesas: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária: 149 - Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.10.00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA
Projeto/Atividade: 2031 – MAN. DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO ESTADUAL
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 160 - Valor: R$ 200.000,00
Valor total ........................................................R$ 560.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 25 de julho de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal