Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2021
LEI Nº 1065/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1065/2021
LEI Nº 1065/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR ANULAÇÃO PÁRCIAL DE DOTAÇÃO”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, Senhor Jurandir de Oliveira Araújo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e na forma do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320, de 17/03/1964,
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 78.377,59 (Setenta e oito mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 1001 - Aquisição de Bens Móveis - CM
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 -Equipamento e Material permanente
Ficha Orçamentária: 01 - Valor: R$ 11.000,00
Unidade: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 1002 - Construção, Reforma e Ampliação - CM
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 02 - Valor: R$ 7.000,00
Unidade: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
Projeto/Atividade: 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 05 - Valor: R$ 700,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 07 - Valor: R$ 10.317,59
Elemento de Despesas: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
Ficha Orçamentária: 09 -Valor: R$ 9.000,00.
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 11 - Valor: R$ 40.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 - Auxilio alimentação
Ficha Orçamentária: 12 - Valor: R$ 360,00
SUB TOTAL .............................. R$ 78.377,59
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária: 162 – Valor: R$ 78.337,59
TOTAL .................................... R$ 78.337,59
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 1013/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 12 de maio de 2021.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal