Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2016
LEI Nº 828/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´ OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 615.900,00 (seiscentos e quinze mil e novecentos reais), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 27 – Valor: R$ 33.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 36 – Valor: R$ 1.600,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 61 - Valor: R$ 43.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 62 – Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 70 – Valor: R$ 8.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades do FUNDEB – 60%
Elemento de Despesas: 3.3.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 72 - Valor: R$ 124.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 73 – Valor: R$ 70.000,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária: 74 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 60% Infantil
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 89 - Valor: R$ 1.800,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ da Semsau 15%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 98 - Valor: R$ 99.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 105 – Valor: R$ 16.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros
Ficha Orçamentária: 265 – Valor: R$ 2.600,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2029 – Manut das Ativ do Pab Fixo
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 107 – Valor: R$ 14.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2030 – Manut das Ativ do PSF
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 117 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2033 – Manut das Ativ do MAC
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 129 – Valor: R$ 15.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2031 – Manut das Ativ do PACS
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 121 – Valor: R$ 56.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2041 – Manut das Ativ da Semtas
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 218 – Valor: R$ 31.500,00
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 219 - Valor: R$ 29.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 228 – Valor: R$ 1.400,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2042 – Manut das Atividades do PAIF
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 242 – Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2095 – Manut das Atividades - Piso Básico Variável - SCFV
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 285 – Valor: R$ 3.500,00
VALOR TOTAL ..........................................................................................R$ 615.900,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior ficam anulados os recursos orçamentários das seguintes unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1011 – Aquisição de Bens Móveis – SEMAD
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 25 – Valor: R$ 2.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1007 – Aquisição de Bens Móveis – SEMOSP
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 39 – Valor: R$ 8.000,00
Unidade: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2003 – Manut das Ativ do Gabinete do Prefeito
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 15 – Valor: R$ 25.000,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da SEMAD
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 26 – Valor: R$ 12.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção das Atividades da SEMOSP
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 45 – Valor: R$ 12.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 47 – Valor: R$ 19.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.95 – Indenização pela Execução de Trabalho de campo
Ficha Orçamentária: 49 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção e Limpeza de Ruas, Avenidas e Iluminação Publica
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 55 – Valor: R$ 20.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1017 – Construção, Ampliação e Reforma
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 50 – Valor: R$ 3.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção da CIDE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 53 – Valor: R$ 36.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 58 – Valor: R$ 1.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2005 – Manut das Ativ. da Semec - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias - CIVIL
Ficha Orçamentária: 64 – Valor: R$ 3.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 66 – Valor: R$ 1.100,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 69 – Valor: R$ 24.600,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades do Fundeb – 40%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 75 – Valor: R$ 6.400,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 77 – Valor: R$ 13.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação
Ficha Orçamentária: 78 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.04.00 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção das Atividades do PNAE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 80 – Valor: R$ 3.500,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Atividades do PNAT
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 81 – Valor: R$ 6.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 82 – Valor: R$ 1.200,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção das Atividades do Salario Educação
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 85 – Valor: R$ 36.000,00
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio ambiente.
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 163 – Valor: R$ 17.500,00
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção do PASEP
Elemento de Despesas: 3.3.90.47 – Obrigação Tributaria e Contributivas
Ficha Orçamentária: 178 – Valor: R$ 18.000,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2028 – Manut das Ativ da Semsau 15%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 97 – Valor: R$ 112.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 101 – Valor: R$ 15.800,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 104 – Valor: R$ 1.900,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2029 – Manut das Ativ do Pab Fixo
Elemento de Despesas: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 108 - Valor: R$ 2.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária – Civil
Ficha Orçamentária: 110 – Valor: R$ 3.300,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 111 – Valor: R$ 13.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Orçamentária: 114 – Valor: R$ 6.700,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2030 – Manutenção das Atividades do PSF
Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 118 – Valor: R$ 2.700,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2033 – Manut das Ativ do MAC
Elemento de Despesas: 3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária: 130 – Valor: R$ 6.300,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diária – Civil
Ficha Orçamentária: 131 – Valor: R$ 5.600,00
Unidade: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2034 – Manutenção da Farmácia Básica Federal
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 136 – Valor: R$ 5.100,00
Unidade: 02.02.00 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária: 208 – Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 1024 – Aquisição de Bens Móveis - CMDCA
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 216 – Valor: R$ 48.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1025 – Construção, Reforma e Ampliação
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária: 217 – Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2041 – Manut das Ativ da Semtas
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 227 – Valor: R$ 1.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CMDCA
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civil
Ficha Orçamentária: 229 – Valor: R$ 1.500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 230 – Valor: R$ 50.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias Civil
Ficha Orçamentária: 232 – Valor: R$ 1.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 233 – Valor: R$ 3.800,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 234 – Valor: R$ 8.800,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 1023 – Aquisição de Bens Móveis - IGDBF
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária: 235 – Valor: R$ 14.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2045 – Manutenção do IGD-SUAS
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 236 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 237 – Valor: R$ 2.600,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2093 – Manutenção das Atividades do IGDBF
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 239 – Valor: R$ 500,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 241 – Valor: R$ 5.500,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2042 – Manut das Atividades do PAIF
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 246 – Valor: R$ 4.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2095 – Manut das Atividades - Piso Básico Variável - SCFV
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 248 – Valor: R$ 2.000,00
VALOR TOTAL .............R$ 615.900,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste, RO, 16 de novembro de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal.