Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1120/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1120/2022
LEI Nº 1120/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro e cria ficha orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 52.886,04 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), referente a recurso oriundo do FNDE/MEC, cujo objeto é Manutenção Educação Infantil, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0018 –Apoio ao Ensino
Projeto Atividade: 1041 - Manutenção Educação Infantil FNDE/MEC
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: - Valor: R$ 52.886,04
Valor Total...........................R$ 52.886,04
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 31 de janeiro de 2.022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal