Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2018.
Súmula: Dispõe sobre alterações nas disposições constantes da Lei Complementar nº 102, de 12 de abril de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, V, art. 40, I e III, da Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam acrescidos incisos XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 8º da Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, e passará a vigorar com as seguintes alterações:
SEÇÃO II
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município juntamente com assessores possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo, dentre as atribuições privativa de advogado público, caberá:
XVIII - Elaborar estudos, análises e pareceres jurídicos de orientação sobre assuntos de interesse da Administração;
XIX - fazer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para fins de cobrança extrajudicial e ou judicial, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;
XX - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa Municipal de natureza tributária e não tributária, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
XXI - elaborar projeto de lei, Decretos, regulamentos, Instrução Normativa, Portarias, mensagem ao legislativo, justificativas de vetos, acompanhar convênios de interesse do fisco Municipal e outros documentos de interesse da Administração;
XXII - representar o Município nas causas de natureza fiscais;
XXIII - exercer as atividades de consultorias e assessoramentos jurídicos no âmbito da Administração;
XXIV - representar e defender os interesses da Fazenda Municipal no âmbito judicial e extrajudicial.
XXV - Exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas nos termos da Lei Orgânica e demais normas vigentes;
XXVI - Executar outras atividades correlatas e tarefas, atinentes à Procuradoria Jurídica do Município;
XXVII - Exercer as demais atribuições necessárias ao desempenho do seu cargo;
Art. 2º Ficam alterados o inciso IV, os parágrafos 2º e 3º ao artigo 9º da Lei Complementar 102 de 12 de abril de 2017, e passará a vigorar com as seguintes alterações:
IV - Assessoria Técnica Legislativa;
IV - Assessoria Técnica Executiva;
§ 2º O cargo do inciso III é de provimento comissionado no intuito de Assessorar o Procurador e o Assessor Jurídico em suas atribuições.
§ 2º O cargo do inciso III é de provimento comissionado no intuito de Assessorar o Procurador e o Assessor Jurídico, e terá as seguintes atribuições:
I - Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral do Município e, indiretamente, à Administração Pública;
II - prestar assistência jurídica às Secretarias Municipais, em matérias diversas, esclarecendo dúvidas e orientando nas decisões;
III - acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e
IIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores do Município, desde que compatíveis com o cargo.
§ 3º O cargo do inciso IV é reservado a servidor de provimento efetivo.
§ 3º O cargo do inciso IV é reservado a servidor de provimento efetivo, e terá as seguintes atribuições:
O cargo de Assessoria Técnica Executiva será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público;
São atribuições:
I - receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador Geral e Assessoria Jurídica do Município;
II - minutar pareceres em processo sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, e contratos administrativos;
III - manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre contratos administrativos, elaborar minutas de "Formulações" para uniformização da jurisprudência administrativa do Município;
IV - preparar ofícios, memorandos, minutas de contratos, contratos, termos aditivos, minutas de decretos, minutas de projetos de leis, publicações em geral, instruções de serviços e outros atos que devam ser analisados e assinados pelo Procurador Geral e pela Assessoria Jurídica do Município;
V - realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
VI - desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral e pela Assessoria Jurídica do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D’Oeste/RO, 18 de dezembro de 2018.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito do Município
ANEXO I
O anexo I da Lei Complementar nº 102/2017, alterado pela Lei Complementar 115/2018, passa a vigorar através desta Lei Complementar com a seguinte redação:
EXECUTIVO
Item
Cargo
Subsidio
Vencimento
Vagas
01
Prefeito Municipal
10.000,00
01
02
Vice- Prefeito
5.000,00
01
Secretaria Municipal de Gabinete
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
03
Secretário Municipal de Gabinete
3.270,00
01
04
Assessor de Gestão Administrativa e Política
1.000,00
01
05
Assessor de Comunicação e Informação Social
1.000,00
01
06
Assessor de Representação e Assuntos Externos
1.900,00
01
Secretaria Municipal de Governo
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
07
Secretário Municipal de Governo
3.270,00
01
08
Diretor Administrativo de Patrimônio
1.300,00
700,00
01
Procuradoria geral do Município
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
09
Procurador Jurídico
5.500,00
01
10
Assessor Jurídico
5.200,00
4.800,00
01
11
Assistente da procuradoria geral
1.300,00
01
12
Assessoria Técnica Executiva
900,00
01
Controladoria Interna
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
13
Controlador Interno
3.500,00
01
14
Auditor Interno
3.300,00
1.800,00
01
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
15
Secretário Municipal Administração e Fazenda
3.270,00
01
16
Supervisor de Recursos Humanos
1.400,00
900,00
01
17
Coordenador de Divisão da Junta de Serviço Militar
500,00
01
18
Assessor Administrativo I
1.000,00
01
19
Assessor de Apoio
500,00
01
20
Gerente do Portal de Transparência e Ouvidoria
1.400,00
900,00
01
21
Gerente de gestão e manutenção de frota de veículos e máquinas do município
1.700,00
900,00
01
22
Administrador Geral de Finanças
1.900,00
1.700,00
01
23
Assessoria Técnica Contábil
5.500,00
3.870,00
01
24
Gerente de Receita e Fiscalização
1.400,00
900,00
01
25
Gerente de Cadastro e IPTU
1.400,00
900,00
01
26
Diretor Financeiro
1.300,00
700,00
01
27
Diretor de Empenho
1.300,00
700,00
01
28
Assessor de Protocolo e Arquivo
1.000,00
01
29
Assessoria Especial de Controle do PROFAZ
2.000,00
01
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
30
Secretário Municipal
3.270,00
01
31
Gerente Geral de Registro de Preço e almoxarifado
1.900,00
1.500,00
01
32
Gerente de Compras e Licitações
1.400,00
900,00
01
33
Coordenador de Almoxarifado
500,00
01
34
Diretor de Controle de Combustível
1.300,00
700,00
01
Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Desenvolvimento Econômico
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
35
Secretário Municipal
3.270,00
01
36
Assessor Especial de Planejamento Orçamentário
2.200,00
Alt. pela Lei Comp.104/2017
01
37
Coordenador de Sistema Siconv
500,00
01
38
Coordenador de Planejamento e convênios
500,00
01
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
39
Secretário Municipal
3.270,00
01
40
Gerente Especial de Obras na zona Rural
1.700,00
1.500,00
01
41
Gerente de Serviços Públicos Urbanos
1.400,00
900,00
01
42
Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos
4.300,00
3.870,00
01
43
Diretor Administrativo de Obras
1.300,00
700,00
01
44
Assessor Especial de Apoio Administrativo Externo
1.000,00
01
45
Assessor Especial de Apoio Administrativo Interno
1.000,00
01
Secretaria Municipal de Agricultura
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
46
Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio
1.300,00
700,00
01
47
Coordenador Desenvolvimento da Aquicultura
500,00
01
48
Secretário Municipal
3.270,00
Alt. pela Lei Comp.104/2017
01
Secretaria Municipal de Saúde
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
49
Secretário Municipal
3.270,00
01
50
Gerência da Farmácia e Laboratório
-
900,00
01
51
Administrador de Sistemas de Informação dos Programas
1.700,00
1.300,00
01
52
Assessor de Gestão Técnica e Estratégica do SUS
1.000,00
700,00
02
53
Administrador-Geral Hospitalar
1.900,00
1.500,00
01
54
Administrador Geral das UBS,s
1.900,00
1.500,00
01
55
Diretor Clínico Hospitalar
-
1.500,00
01
56
Diretor/Auditor Autorizador Hospitalar
-
1.500,00
01
57
Supervisor do Núcleo de Educação em Saúde
1.400,00
900,00
01
58
Diretor Saúde Bucal
1.300,00
700,00
01
59
Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde
-
1.200,00
01
60
Gerente do Programa Saúde da Família - PSF
900,00
01
61
Diretor de Vigilância Sanitária
1.300,00
700,00
01
62
Coordenador de Processamento de Dados
-
500,00
01
63
Supervisor de Enfermagem
900,00
01
64
Coordenador da Assistência Farmacêutica e Tratamento Fora do Domicilio
-
500,00
01
65
Coordenador de Regulamentação e Agendamento
-
500,00
01
66
Coordenador de Endemias
500,00
01
67
Diretor de Transporte e Manutenção Frota da Secretaria Municipal de Saúde
1.300,00
700,00
01
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
68
Secretário Municipal
3.270,00
01
69
Assessor Especial de Secretaria
1.700,00
01
70
Diretor da Casa Criança
1.300,00
700,00
01
71
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
500,00
01
72
Coordenador do Programa Bolsa Família
500,00
01
73
Coordenador do Programa de Convivência e Fortalecimento De Vínculos
500,00
01
74
Tesouraria do Fundo Municipal de Assistência Social e dos Programas Sociais
1.500,00
1.200,00
01
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Cargo
Subsídio
Vencimento
Gratificação Representação
Vagas
75
Secretaria Municipal
3.270,00
01
76
Assessor Especial de Secretaria;
1.000,00
01
77
Assessor Especial de Cultura, esporte e Lazer.
2.200,00
Alt. pela Lei Comp.104/2017
01
78
Gerência de Transporte Escolar
1.700,00
1.500,00
01
79
Coordenador de Educação Infantil;
500,00
01
80
Coordenador de Ensino Fundamental
500,00
01
81
Coordenador de Censo Escolar
500,00
01
82
Diretor de Escolas Municipais
-
700,00
04
83
Vice-Diretor Escolar
450,00
04
84
Secretário de Escolas Municipais
350,00
04
85
Diretor de Esporte e Lazer
1.300,00
700,00
01
86
Coordenador do Fundo Municipal de Educação
500,00
01