Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2019
LEI Nº 957/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 957/2019
LEI Nº 957/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Legislação Municipal;
Faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal, sancionam a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional por Anulação de Dotação no orçamento vigente no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária nas seguintes unidades:
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2010 – Man. Limp. de Ruas e Av. e Iluminação Pública
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 87 – Valor: R$ 74.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2041 – Manutenção das Atividades da SEMTAS
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias
Ficha Orçamentária: 204 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 206 – Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.32 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita.
Ficha Orçamentária: 207 – Valor: R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha nº 209 - Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção do Conselho Tutelar
Elemento de Despesas: 3.3.90.14 – Diárias
Ficha Orçamentária: 214 – Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 216 – Valor: R$ 5.000,00
Valor total ...........R$ 134.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no Art. anterior ficam anulados os recursos orçamentários das unidades abaixo:
Unidade: 02.09.00 – Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
Elemento de Despesas: 9.9.99.99 – Reserva de Contingencia
Ficha Orçamentária: 178 – Valor: R$ 69.000,00
Unidade: 02.09.00 – CPL
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da CPL
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária: 192 – Valor: R$ 5.000,00
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2008 - Manutenção do Consórcio da Casa Criança Regionalizada
Elemento: 3.1.71.70 Rateio pela participação em consórcio público
Ficha nº 199 - Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Valor total..............R$ 134.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, em 19 de julho de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal