Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2017
LEI 859/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 859/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar a estrutura da escola inativa M. M. Carlos Gomes à Associação dos Pequenos Produtores Rurais para Ajuda Mútua - APRUCCAM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 60 inciso da Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da estrutura da Escola M. M. Carlos Gomes, localizada na Linha 180, km 08, gleba 04, lado sul, para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais, para Ajuda Mútua - APRUCCAM, localizada na linha 180, km 4,5, lado sul, inscrita no CNPJ 84.651.389/0001-25, neste município de Santa Luzia D’Oeste-RO.
Art. 2º - O imóvel (terreno) onde funcionava a referida escola voltará para o proprietário do lote rural.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 29 de agosto de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal