Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2016
LEI 790/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 790/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo 60 da Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.310.000,00 (Um milhão e trezentos e dez mil reais), referente a recursos oriundos dos Convênios nº 028/16/PJ/DER-RO, e Convênio nº 027/16/PJ/DER-RO, e Convênio da Nota de Empenho nº 2016NE00113, do Processo 1420.00179/2016, ambos do Governo do Estado, cujo objeto é, Recapeamento em CBUQ, Aquisição de Materiais para Recapeamento em CBUQ e Iluminação do Campo de Futebol, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0006 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1121 – RECAPEAMENTO EM CBUQ
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor total R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0006 – Infra Estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1123 - AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA RECAPEAMENTO EM CBUQ
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor total R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Função: 27 – Desportos
Sub-função: 812 – Comunitário
Programa: 0023 – Apoio Administrativo - SEMETUR
Projeto Atividade: 1124 – Iluminação do Campo de Futebol
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais
TOTAL...............R$ 1.310.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 748/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso, 24 de maio de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal