Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2016
LEI 806/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 806/2016
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO E PARCELAMENTO DE ÁREAS DO SETOR CHACAREIRO PARA O PERÍMETRO URBANO”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo artigo 60 inciso III, da Lei Orgânica do Município, e na forma do Capítulo III da Lei 11.977 de 07 de julho de 2009, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica incorporado no perímetro urbano do Município de Santa Luzia D'Oeste, a área de terra com 11.942,19m2, localizada na Rua Sebastião Cherubim Barbosa, com limites e confrontações ao NORTE, em 78,46 metros; ao Leste, em 150,00 metros, Lote 8 Remanescente; ao SUL, em 80,00 metros, Setor Chacareiro; ao OESTE, em 149,30 metros, Rua Sebastião Cherubim Barbosa.
Art. 2º Fica incorporado no perímetro urbano do Município de Santa Luzia D'Oeste, uma área de terra com 38.825,00m2, localizada na RO 383, km 01, sentido Alta Floresta, lado direito, com limites e confrontações seguintes ao NORTE, em 228,37metros, Lote 52 e 41; ao LESTE, em 178,98 metros, Lote 41; ao SUL, em 241,71metros, RO 383; ao OESTE, em 190,98 metros, Estrada de acesso e Lote 52.
Art. 3º Fica autorizado o parcelamento e a incorporação das áreas de terras que trata os artigos 1° e 2º desta Lei, nos termos em que foi conceituada pelo Capítulo III, da Lei n° 11.977/09 de 07/07/2009, que regulamenta a Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos e as Leis Municipais 265/2000 e nº 609/2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 18 de julho de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal