Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2017
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2016
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2016
ERRATA
Fica retificado a Lei Complementar n. 097/2016 que “Dá nova redação ao artigo 2º, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 39, 40, 41 e revoga o artigo 12, 13, 14, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e altera os anexos I e II na lei complementar 068/2013”, em seu artigo 22, 23, 31 e 32, e anexo I e II.
Onde se lê: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura administrativa será composta das seguintes unidades da Administração - Geral e Unidades da Administração Especifica, assim compostas:
I – Unidades da Administração - Geral:
a) Secretaria Municipal de Gabinete;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Controladoria-Interna do Município.
II – Unidades da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
b) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;”
Leia-se: Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A estrutura administrativa será composta das seguintes unidades da Administração - Geral e Unidades da Administração Especifica, assim compostas:
I – Unidades da Administração - Geral:
a) Secretaria Municipal de Gabinete;
b) Procuradoria-Geral do Município;
c) Controladoria-Interna do Município.
d- Secretaria Municipal de Governo e Cidadania
Órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito;
Coordenar as atividades de apoio às ações politicas do Poder Executivo Municipal;
Coordenar relações internas e externas do Poder Executivo;
Acompanhamento de questões regionais de interesse da Administração Municipal;
II – Unidades da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;
b) Secretaria Municipal de Compras e Licitações;
c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;”
Onde se lê: “Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Obras:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e serviços urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências, as atividades administrativas da Secretaria;
b) superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a administração dos veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à disposição da Secretaria;
c) prestar atendimento às atividades de defesa civil;
d) planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do Município;
e) acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos federais e estaduais;
f) promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas e logradouros;
g) promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
h) estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes a sua pasta com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
i) promover a manutenção da iluminação pública do Município;
j) fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios, conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
k) promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando sua cremação ou aterro;
l) coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto aquelas que possuírem equipe própria;
m) fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para elaboração de projeto;
n) analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
o) definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não amparadas por legislação especifica;
II - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal;
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, fiscalizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas às políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbanos para o Município, promoção, coordenadoria de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) organizar, planejar, dirigir, fiscalizar e controlar todas as atividades relativas ao acompanhamento das atividades de engenharia, área das edificações e infraestrutura;
c) investigações e levantamentos técnicos, definição de metodologia de execução, revisão e aprovação de projetos e especificação de equipamentos, materiais e serviços, orçamentos de obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços e apropriação de custos específicos e gerais da obra;
d) promoção de dispositivos de segurança e aspectos ambientais na execução das obras do município, coordenadoria e consultoria técnica e perícias dos projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção;
e) identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade, promoção de dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório;
f) coordenar ou auxiliar na execução de estudos, anteprojetos, projetos básicos e complementares de arquitetura, bem como pré-dimensionamentos de espaços a serem projetados, embasados no fluxograma e programa de necessidade dos órgãos envolvidos;
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
a) copiar desenhos, desenhar tabelas, diagramas, quadros estatísticos, formulários, organogramas, fluxogramas, gráficos, mapas, plantas e outros projetos relacionados à engenharia, arquitetura, urbanismo, edificação e topografia, utilizando instrumentos específicos de desenho, baseando-se em rascunho ou orientação fornecida;
b) reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, seguindo a escala requerida;
c) efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas, características e outras anotações técnicas;
d) desenhar e pintar cartazes informativos, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para conseguir os efeitos visuais de acordo com o objetivo fixado;
e) responsabilizar-se por arquivos de plantas e pela guarda e conservação do material de trabalho;
f) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior;
g) operar software de assistência de desenho de engenharia CAD (computer aided design).
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) manter catalogadas os pontos críticos de trafegabilidade nos períodos chuvosos;
c) manter contado direto com os presidentes das associações para ser acionado quando a trafegabilidade estiver sob risco ou estiver impossibilitada;
d) exercer a direção dos servidores públicos lotados em seu departamento.
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
a) coordenar a organização, planejamento, direção e controle das atividades de serviço público urbano;
b) coordenar a equipe de limpeza e conservação das ruas, avenidas e logradouros públicos, bem como os serviços comunitários prestados por terceiros;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
a) coordenar a organização, planejamento e acompanhamento da manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do controle dos serviços necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das necessidades da oficina e a reposição de materiais, com o intuito de manter o bom funcionamento da oficina em subordinação ao Diretor de Controle de Frotas;
b) zelar pela guarda dos equipamentos;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Oficina.
VIII – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
IX – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
X– Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
a) coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as atividades de: açudagens e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura;
b) coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura familiar;
c) acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
d) fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
e) exercer a chefia sobre os servidores lotados em sua seção.
Leia-se: O artigo 22 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 22 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Obras:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e serviços urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências, as atividades administrativas da Secretaria;
b) superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a administração dos veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à disposição da Secretaria;
c) prestar atendimento às atividades de defesa civil;
d) planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do Município;
e) acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos federais e estaduais;
f) promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas e logradouros;
g) promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;
h) estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes a sua pasta com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
i) promover a manutenção da iluminação pública do Município;
j) fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios, conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
k) promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas, providenciando sua cremação ou aterro;
l) coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto aquelas que possuírem equipe própria;
m) fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para elaboração de projeto;
n) analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
o) definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não amparadas por legislação especifica;
II - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal;
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, fiscalizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas às políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbanos para o Município, promoção, coordenadoria de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) organizar, planejar, dirigir, fiscalizar e controlar todas as atividades relativas ao acompanhamento das atividades de engenharia, área das edificações e infraestrutura;
c) investigações e levantamentos técnicos, definição de metodologia de execução, revisão e aprovação de projetos e especificação de equipamentos, materiais e serviços, orçamentos de obra, composição de custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços e apropriação de custos específicos e gerais da obra;
d) promoção de dispositivos de segurança e aspectos ambientais na execução das obras do município, coordenadoria e consultoria técnica e perícias dos projetos e obras (laudos e avaliações), avaliação de dados técnicos operacionais, programação de inspeção preventiva e corretiva e avaliação de relatórios de inspeção;
e) identificação de métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade, promoção de dispositivos de normatização e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório;
f) coordenar ou auxiliar na execução de estudos, anteprojetos, projetos básicos e complementares de arquitetura, bem como pré-dimensionamentos de espaços a serem projetados, embasados no fluxograma e programa de necessidade dos órgãos envolvidos;
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
a) copiar desenhos, desenhar tabelas, diagramas, quadros estatísticos, formulários, organogramas, fluxogramas, gráficos, mapas, plantas e outros projetos relacionados à engenharia, arquitetura, urbanismo, edificação e topografia, utilizando instrumentos específicos de desenho, baseando-se em rascunho ou orientação fornecida;
b) reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções, seguindo a escala requerida;
c) efetuar desenho em perspectiva e sob vários ângulos, observando medidas, características e outras anotações técnicas;
d) desenhar e pintar cartazes informativos, dispondo adequadamente os letreiros e ilustrações, para conseguir os efeitos visuais de acordo com o objetivo fixado;
e) responsabilizar-se por arquivos de plantas e pela guarda e conservação do material de trabalho;
f) executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior;
g) operar software de assistência de desenho de engenharia CAD (computer aided design).
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) manter catalogadas os pontos críticos de trafegabilidade nos períodos chuvosos;
c) manter contado direto com os presidentes das associações para ser acionado quando a trafegabilidade estiver sob risco ou estiver impossibilitada;
d) exercer a direção dos servidores públicos lotados em seu departamento.
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
a) coordenar a organização, planejamento, direção e controle das atividades de serviço público urbano;
b) coordenar a equipe de limpeza e conservação das ruas, avenidas e logradouros públicos, bem como os serviços comunitários prestados por terceiros;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
a) coordenar a organização, planejamento e acompanhamento da manutenção dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do controle dos serviços necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das necessidades da oficina e a reposição de materiais, com o intuito de manter o bom funcionamento da oficina em subordinação ao Diretor de Controle de Frotas;
b) zelar pela guarda dos equipamentos;
c) exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Oficina.
VIII – Supervisor de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais:
Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
Supervisionar e controlar todas as atividades relativas a conservação e manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo, pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
IX – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
X – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao desenvolvimento agropecuário, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
XI – Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
a) coordenar o setor de apoio à piscicultura, supervisionando as atividades de: açudagens e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura; analise a avaliação da execução das solicitações dos munícipes com relação aos projetos voltados à piscicultura;
b) coordenadoria das ações desenvolvidas na aquicultura familiar na zona rural; desenvolvimento de projetos e serviços a serem executados; desenvolvimento do fortalecimento da aquicultura familiar;
c) acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento sustentável da aquicultura no Município, em subordinação ao Diretor de Meio Ambiente e Recursos Renováveis;
d) fornecer suporte técnico à Diretoria Desenvolvimento Agroindústria, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
e) exercer a chefia sobre os servidores lotados em sua seção.
Onde se lê: Art. 4º O artigo 23 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e meio Ambiente, tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, e VI deste artigo, compreendido como de assessoramento, direção e supervisão são de provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso VII é reservado a servidor de provimento efetivo.
§ 3º O cargo do inciso III do caput é privativo de profissional com formação cientifica em engenharia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RO.
§ 4º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
VIII – Assessor de Gestão Política Administrativa;
IX – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio;
X – Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX e X deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso XI, é reservado a servidores de provimento efetivo.
§3º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I desata Lei.
Leia-se: Art. 4º O artigo 23 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Agricultura e meio Ambiente, tem os seguintes cargos:
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III - Assessoria de Engenharia, Fiscalização, Planejamento Urbano, Construção e Serviços Públicos:
IV - Assessor Técnico de Projetos e Desenhos Arquitetônicos:
V – Diretor de Obras e Serviços Públicos:
VI – Diretor de Serviços Públicos Urbanos:
VII – Coordenadoria de Serviços Mecânicos;
VIII - Supervisor de Obras e Serviços Públicos Urbanos e Rurais.
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII deste artigo, compreendido como de assessoramento, direção e supervisão são de provimento comissionado.
§ 2º O cargo descrito no inciso VII é reservado a servidor de provimento efetivo.
§ 3º O cargo do inciso III do caput é privativo de profissional com formação cientifica em engenharia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RO.
§ 4º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
XI – Assessor de Gestão Política Administrativa;
X – Diretor de Desenvolvimento do Agronegócio;
XI – Coordenador de Desenvolvimento da Aquicultura;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX, X, deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º Os cargos descritos no inciso XI, é reservado a servidores de provimento efetivo.
§ 3º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I desata Lei.
Onde se lê: Art. 6º O artigo 31 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura, com atribuição precípua de:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências às seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional;
b) organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede Municipal de Ensino de Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal;
c) promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria execução e avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
d) promover capacitações, estudos, pesquisas e reuniões de caráter pedagógico e administrativo, destinados ao aperfeiçoamento e à avaliação do desempenho administrativo, docente e discente;
e) suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e administrativas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
II – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Educação e Cultura em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
III – Diretor de Transporte Municipal:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte Municipal, tais como necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção da frota e combustível, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota;
b) verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de empresas terceirizadas que estejam realizando os transportes escolares contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
c) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte;
d) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
IV – Coordenador de Ensino e Cultura:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente a Cultura no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção.
V – Diretor de Escolas Municipais:
a) cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinados diretamente ao Secretário de Educação e Cultura, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades nas escolas, de modo a garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução;
b) fixar políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
c) coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
d) controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
e) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento;
VI – Secretário de Escolas Municipais;
a) conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
b) cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;
c) distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos;
d) receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
e) organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
f) efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;
g) elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;
h) encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
i) organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
j) responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
k) manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
l) organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
m) atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
n) zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
o) orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
p) cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
q) organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio;
r) secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
s) conferir, registrar os materiais e equipamentos recebidos;
t) comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola;
u) participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
v) organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular;
w) auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizados os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos;
x) participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
y) substituir automática e eventualmente o Diretor de Escolas Municipais em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.
VII - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Esporte e Lazer em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
VIII – Diretor de Esporte e Lazer:
a) a formulação de políticos, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
b) promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
c) celebração, coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
d) a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
e) a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
f) promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
g) a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
h) o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
IX – Diretor de Turismo e Eventos:
a) planejar, executar coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a atividade referente ao turismo do município, tendo em vista as necessidades da administração;
b) promover a manutenção dos locais turísticos, bem como exercer sua coordenação e controle;
c) proteger o patrimônio turístico e natural do município;
d) promover programas de publicidade de nossas belezas naturais, regionais e turísticas, que gradualmente venham ser conhecida no cenário estadual e nacional;
e) a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;
f) o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
g) o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
h) a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
i) a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo.”
Leia - se: Art. 6º O artigo 31 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, serão composta das seguintes unidades internas:
I – Secretário Municipal de Educação e Cultura, com atribuição precípua de:
a) prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências às seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional;
b) organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede Municipal de Ensino de Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantida pelo Poder Público Municipal;
c) promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria execução e avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
d) promover capacitações, estudos, pesquisas e reuniões de caráter pedagógico e administrativo, destinados ao aperfeiçoamento e à avaliação do desempenho administrativo, docente e discente;
e) suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e administrativas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
II – Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Educação e Cultura em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
III – Diretor de Transporte Municipal:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte Municipal, tais como necessidades de reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção da frota e combustível, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota;
b) verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de empresas terceirizadas que estejam realizando os transportes escolares contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
c) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte;
d) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento.
IV – Coordenador de Ensino e Cultura:
a) organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente a Cultura no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção.
V – Diretor de Escolas Municipais:
a) cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinados diretamente ao Secretário de Educação e Cultura, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades nas escolas, de modo a garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução;
b) fixar políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
c) coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o desenvolvimento acadêmico dos alunos;
d) controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
e) Exercer a direção sobre os servidores lotados em seu departamento;
VI – Secretário de Escolas Municipais;
a) conhecer o Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino;
b) cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas emanadas da SEED, que regem o registro escolar do aluno e a vida legal do estabelecimento de ensino;
c) distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da secretaria aos demais técnicos administrativos;
d) receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada;
e) organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos;
f) efetivar e coordenar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e conclusão de curso;
g) elaborar relatórios e processos de ordem administrativa a serem encaminhados às autoridades competentes;
h) encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
i) organizar e manter atualizado o arquivo escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da autenticidade dos documentos escolares;
j) responsabilizar-se pela guarda e expedição da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade;
k) manter atualizados os registros escolares dos alunos no sistema informatizado;
l) organizar e manter atualizado o arquivo com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e funcionamento;
m) atender a comunidade escolar, na área de sua competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do Regimento Escolar;
n) zelar pelo uso adequado e conservação dos materiais e equipamentos da secretaria;
o) orientar os professores quanto ao prazo de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do aproveitamento escolar dos alunos;
p) cumprir e fazer cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar;
q) organizar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário próprio;
r) secretariar os Conselhos de Classe e reuniões, redigindo as respectivas Atas;
s) conferir, registrar os materiais e equipamentos recebidos;
t) comunicar imediatamente à direção toda irregularidade que venha ocorrer na secretaria da escola;
u) participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função;
v) organizar a documentação dos alunos matriculados no ensino extracurricular;
w) auxiliar a equipe pedagógica e direção para manter atualizados os dados no Sistema de Controle e Remanejamento dos Livros Didáticos;
x) participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED;
y) substituir automática e eventualmente o Diretor de Escolas Municipais em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.
VII – Vice-Diretor Escolar:
a) Incumbir-se de tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos do regimento escolar e demais legislações vigentes, se coloquem no âmbito de sua competência;
b) Substituir o Diretor de escola nos seus períodos de férias, afastamento, ou ausência por quaisquer motivos;
VIII – Coordenador de Ensino Fundamental:
a) Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente à educação fundamental no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao ensino fundamental no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao ensino fundamental, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção;
IX - Assessoria de Gestão Administrativa e Política da Secretaria Municipal:
a) coordenar as atividades da unidade administrativa e sua interação com as demais unidades do Poder Executivo;
b) substituir o Secretário Municipal de Esporte e Lazer em sua ausência, impedimento ou quando designado;
c) promover diligências para aperfeiçoar as atribuições da unidade administrativa;
d) intermediar a unidade administrativa nas relações institucionais internas e externas;
e) organizar unidade administração nas políticas de mobilização social;
f) assessora a unidade administrativa em assuntos de natureza legislativa;
g) acompanhar a gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal.
X – Diretor de Esporte e Lazer:
a) a formulação de políticos, planos e programas de esportes e recreação, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
b) promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades esportivas e recreativas no Município;
c) celebração, coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades esportivas e de lazer;
d) a organização e divulgação do calendário de eventos esportivos e de recreação do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
e) a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento das práticas esportivas e o entretenimento;
f) promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios da prática de esporte e das atividades de lazer;
g) a administração de estádios e centros esportivos municipais e do uso de praças e demais espaços públicos para a prática do esporte e recreação;
h) o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades desportivas e recreativas;
XI – Diretor de Turismo e Eventos:
a) planejar, executar coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a atividade referente ao turismo do município, tendo em vista as necessidades da administração;
b) promover a manutenção dos locais turísticos, bem como exercer sua coordenação e controle;
c) proteger o patrimônio turístico e natural do município;
d) promover programas de publicidade de nossas belezas naturais, regionais e turísticas, que gradualmente venham ser conhecida no cenário estadual e nacional;
e) a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turístico;
f) o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
g) o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo do Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
h) a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
i) a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo.”
Onde se lê: Art. 7º O artigo 32 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, têm os seguintes cargos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III – Diretor de Transporte Municipal;
IV – Coordenador de Ensino e Cultura;
V – Diretor de Escolas Municipais:
VI – Secretário de Escolas Municipais;
VII – Assessor de Gestão Política Administrativa;
VIII– Diretor de Esporte e Lazer;
IX – Diretor de Turismo e Eventos;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX, X e XI deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
Leia-se: Art. 7º O artigo 32 da Lei Complementar 068/2013, passará a ter a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Laser, têm os seguintes cargos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II – Assessor de Gestão Política Administrativa;
III – Diretor de Transporte Municipal;
IV – Coordenador de Ensino e Cultura;
V – Diretor de Escolas Municipais:
VI – Secretário de Escolas Municipais;
VII – Vice-Diretor Escolar:
a) Incumbir-se de tarefas que, por sua natureza ou em virtude de dispositivos do regimento escolar e demais legislações vigentes, se coloquem no âmbito de sua competência;
b) Substituir o Diretor de escola nos seus períodos de férias, afastamento, ou ausência por quaisquer motivos;
VIII – Coordenador de Ensino Fundamental:
a) Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referente à educação fundamental no Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
b) coordenar a direção geral de assuntos relativos ao ensino fundamental no Município;
c) controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao ensino fundamental, orientando os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
d) exercer a chefia sobre os servidores lotados nesta seção;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos II, III, deste artigo, compreendido como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º Os cargos descritos nos incisos IV, V, VI, VII e VIII são reservado a servidores de provimento efetivo.
§ 3º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no Anexo I e II desta Lei.
IX – Assessor de Gestão Política Administrativa;
X – Diretor de Esporte e Lazer;
XI – Diretor de Turismo e Eventos;
§ 1º Os cargos descritos nos incisos IX, X e XI deste artigo, compreendidos como de assessoramento e direção são de provimento comissionado.
§ 2º O vencimento, verba de representação, quantitativo consta no anexo I e II desta Lei.
Onde se lê: ANEXO I
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE (Art. 3º)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA
2.300,00
2.070,00
Art. 5º, II
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
1.700,00
1.530,00
Art. 5º, III
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE
1.700,00
1.530,00
Art. 5º, IV
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS
1.700,00
1.530,00
Art. 5º, V
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 6º)
CARGO
SUBSÍDIO
PREVISÃO LEGAL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
5.000,00
Art. 7º, I
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
ASSESSOR JURÍDICO
4.500,00
4.050,00
Art. 7º, II
SECRETARIA EXECUTIVA
-
800,00
Art. 7º, III
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 8º)
CARGO
SUBSÍDIO
PREVISÃO LEGAL
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
3.270,00
Art. 10, I
AUDITOR INTERNO
3.270,00
Art. 10, II
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Art. 12)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
COORDENADORIA DE SERVIÇO MILITAR
-
500,00
Art. 14, II
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1000,00
900,00
Art. 14, III
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
750,00
675,00
Art. 14, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Art. 15)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO
1.000,00
900,00
Art. 17, II
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1.000,00
900,00
Art. 17, III
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1.000,00
900,00
Art. 17, IV
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
-
500,00
Art. 17, V
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
-
500,00
Art. 17, VI
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
-
500,00
Art. 17, VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 18)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 20, II
COORDENADOR DE CONVÊNIOS
-
500,00
Art. 20, III
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS
-
500,00
Art. 20, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS (Art. 21)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 23, II
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4300,00
3.870,00
Art. 23, III
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS
1.200,00
1.080,00
Art. 23, IV
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.000,00
900,00
Art. 23, V
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
1.000,00
900,00
Art. 23, VI
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS
-
500,00
Art. 23, VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Art. 24)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 26, II
ADMINISTRADOR-GERAL HOSPITALAR
2.850,00
1.500,00
Art. 26, III
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR
-
1.500,00
Art. 26, IV
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR
-
1.500,00
Art. 26, V
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE
1.000,00
900,00
Art. 26,V
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.000,00
900,00
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
-
500,00
Art. 26, VI
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
-
500,00
Art. 26, VII
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
-
500,00
Art. 26, VIII
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
-
500,00
Art. 26, IX
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
-
500,00
Art. 26, X
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
-
500,00
Art. 26, XI
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
-
500,00
Art. 26, XII
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO
-
500,00
Art. 26, XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 27)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 29, II
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
500,00
Art. 29, III
SECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
-
800,00
Art. 29, IV
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
-
500,00
Art. 29, V
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Art. 30)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 32, II
DIRETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL
1.000,00
900,00
Art. 32, III
COORDENADOR DE ENSINO E CULTURA
-
500,00
Art. 32, IV
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
-
500,00
Art. 32, V
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
-
350,00
Art. 32, VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (Art. 33)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 35, II
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
1.000,00
900,00
Art. 35, III
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
-
500,00
Art. 35, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (Art. 36)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 38, II
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER
1.000,00
900,00
Art. 38, III
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS
1.000,00
900,00
Art. 38, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E FAZENDA (Art. 39)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
-
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
750,00
675,00
Art. 41, II
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
4.300,00
3.870,00
Art. 41, III
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO
1.000,00
900,00
Art. 41, IV
DIRETOR FINANCEIRO
1.000,00
900,00
Art. 41, V
COORDENADOR DE EMPENHO
-
500,00
Art. 41, VI
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
-
500,00
Art. 41, VII
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU
1.000,00
900,00
Art. 41, VIII
ANEXO II
QUANTIDADES DE VAGAS
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
001
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA
001
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
001
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE
001
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS
001
CARGO
VAGAS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
001
ASSESSOR JURÍDICO
001
SECRETARIA EXECUTIVA
001
CARGO
VAGAS
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
001
AUDITOR INTERNO
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
001
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
001
COORDENADORIA DE SERVIÇO MILITAR
001
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPRAS E LICITAÇÕES
001
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO
001
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
001
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
001
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
001
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
001
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANJTO. ORÇ. DES. ECONOMICO.
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
COORDENADOR DE CONVÊNIOS
001
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
001
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS
001
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
001
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
001
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
ADMINISTRATIVO-GERAL HOSPITALAR
001
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR
001
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR
001
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE
001
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
001
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
001
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
001
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
001
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
001
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
001
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROGRAMAS SOCIAIS
001
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
DIRETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL
001
COORDENADOR DE ENSINO E CULTURA
001
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
004
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
002
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
001
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER
001
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS
001
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
001
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO
001
DIRETOR FINANCEIRO
001
COORDENADOR DE EMPENHO
001
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
001
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU
001
Leia – se: ANEXO I
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO-GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE (Art. 3º)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA
3.270,00
-
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA
2.300,00
2.070,00
Art. 5º, II
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
1.700,00
1.530,00
Art. 5º, III
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE
1.700,00
1.530,00
Art. 5º, IV
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS
1.700,00
1.530,00
Art. 5º, V
SECRETARIA EXECUTIVA DO SERVIÇO MILITAR
-
800,00
Art.5º,VI
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 6º)
CARGO
SUBSÍDIO
PREVISÃO LEGAL
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
5.500,00
Art. 7º, I
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
ASSESSOR JURÍDICO
5.200,00
4.800,00
Art. 7º, II
SECRETARIA EXECUTIVA
-
1.000,00
Art. 7º, III
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO (Art. 8º)
CARGO
SUBSÍDIO
PREVISÃO LEGAL
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
3.270,00
Art. 10, I
AUDITOR INTERNO
3.270,00
Art. 10, II
UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Art. 12)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
1.000,00
900,00
Art. 14, III
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
800,00
675,00
Art. 14, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES (Art. 15)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO
1.000,00
900,00
Art. 17, II
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1.000,00
900,00
Art. 17, III
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1.000,00
900,00
Art. 17, IV
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
-
500,00
Art. 17, V
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
-
500,00
Art. 17, VI
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
-
500,00
Art. 17, VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 18)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 20, II
COORDENADOR DE CONVÊNIOS
-
500,00
Art. 20, III
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS
-
500,00
Art. 20, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS (Art. 21)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
SUPERVISOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS URGANOS E RURAIS
1.500,00
1.400,00
Art. 23, VIII
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 23, II
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERV. PÚB.
4.300,00
3.870,00
Art. 23, III
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS
1.200,00
1.080,00
Art. 23, IV
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1.000,00
900,00
Art. 23, V
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
1.000,00
900,00
Art. 23, VI
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS
-
500,00
Art. 23, VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Art. 24)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 26, II
ADMINISTRADOR-GERAL HOSPITALAR
2.850,00
1.500,00
Art. 26, III
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR
-
1.500,00
Art. 26, IV
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR
-
1.500,00
Art. 26, V
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE
1.000,00
900,00
Art. 26,V
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.000,00
900,00
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1.000,00
900,00
Art. 25 VIII
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
-
500,00
Art. 26, VIII
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
-
500,00
Art. 26, VII
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.000,00
900,00
Art. 26, VIII
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
-
500,00
Art. 26, IX
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
-
500,00
Art. 26, X
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
-
500,00
Art. 26, XII
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO
-
500,00
Art. 26, XIII
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (Art. 27)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
1.500,00
1.400,00
Art. 29, VII
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 29, II
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
500,00
Art. 29, III
SECRETARIA DE PROGRAMAS SOCIAIS
-
800,00
Art. 29, IV
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
-
500,00
Art. 29, V
DIRETOR DA CASA DA CRIANÇA
1.000,00
900,00
Art. 29, VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (Art. 30)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 32, II
SUPERVISOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL
1.500,00
1.400,00
Art. 32, III
COORDENADOR DE ENSINO INFANTIL
-
500,00
Art. 32, IV
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
-
500,00
Art. 32, VIII
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
-
500,00
Art. 32, V
VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
-
450,00
Art. 32, VII
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
-
350,00
Art. 32, VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (Art. 33)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 35, II
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
1.000,00
900,00
Art. 35, III
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
-
500,00
Art. 35, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (Art. 36)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 38, II
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER
1.000,00
900,00
Art. 38, III
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS
1.000,00
900,00
Art. 38, IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (Art. 39)
CARGO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
PREVISÃO LEGAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
3.270,00
-
-
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
800,00
675,00
Art. 41, II
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
5.500,00
3.870,00
Art. 41, III
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO
1.000,00
900,00
Art. 41, IV
DIRETOR FINANCEIRO
1.000,00
900,00
Art. 41, V
COORDENADOR DE EMPENHO
-
500,00
Art. 41, VI
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
-
500,00
Art. 41, VII
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU
1.000,00
900,00
Art. 41, VIII
ANEXO II.
QUANTIDADES DE VAGAS
CARGO
VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE
001
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E POLÍTICA
001
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL
001
ASSESSOR DE LOGÍSTICA E SUPORTE
001
ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO E ASSUNTOS EXTERNOS
002
SECRETARIA EXECUTIVA DO SERVIÇO MILITAR
001
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
001
ASSESSOR JURÍDICO
001
SECRETARIA EXECUTIVA
001
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
001
AUDITOR INTERNO
001
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO E CIDADANIA
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
001
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
001
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPRAS E LICITAÇÕES
001
DIRETOR DE REGISTRO DE PREÇO
001
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
001
DIRETOR DE GESTÃO E PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
001
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
001
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
001
COORDENADOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANJTO. ORÇ. DES. ECONOMICO
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
COORDENADOR DE CONVÊNIOS
001
COORDENADOR DE SISTEMA SICONV E SIGAP-OBRAS
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
001
SUPERVIOR DE OBRAS E SERV. PUB. URBANOS E RURAIS
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
002
ASSESSORIA DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
001
ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS E DESENHOS ARQUITETÔNICOS
001
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
001
DIRETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
001
COORDENADORIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
002
ADMINISTRATIVO-GERAL HOSPITALAR
001
DIRETOR CLÍNICO HOSPITALAR
001
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
001
DIRETOR/AUDITOR AUTORIZADOR HOSPITALAR
001
DIRETOR DO NUCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAUDE
001
DIRETOR FINANCEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E EPIDEMIOLOGIA
001
COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
001
DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
001
COORDENADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS
001
COORDENADOR DE ENFERMAGEM
001
COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO
001
COORDENADOR DE REGULAMENTAÇÃO E AGENDAMENTO
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
002
SUPERVISOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
001
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROGRAMAS SOCIAIS
001
DIRETOR DA CASA DA CRIANÇA
001
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
002
SUPERVISOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL
001
COORDENADOR DE ENSINO INFANTIL
001
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
001
DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
004
VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
004
SECRETÁRIO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
002
SECRETÁRIO MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
001
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER
001
DIRETOR DE TURISMO E EVENTOS
001
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
001
ASSESSOR DE GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
001
ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL
001
DIRETOR DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO
001
DIRETOR FINANCEIRO
001
COORDENADOR DE EMPENHO
001
COORDENADOR DE REGISTRO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
001
DIRETORIA DE CADASTRO E IPTU
001
Santa Luzia D´Oeste, 30 de dezembro de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal