Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2020
LEI Nº 1017/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2020
LEI Nº 1017/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 42 e 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), referentes a recursos oriundo do Governo do Estado, para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub – função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0025 – PROGRAMAS DE APOIO - FMAS
Projeto/Atividade: 2118 – Manutenção das Atividades do Co-financiamento Estadual PSE
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 44.400,00(quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.12.00 – Fundo Municipal de Assist. Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub – função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0025 – PROGRAMAS DE APOIO - FMAS
Projeto/Atividade: 2119 – Manutenção das Atividades do Co-financiamento Estadual PSB
Elemento de Despesas: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 28.100,00(vinte e oito mil e cem reais)
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 10.000,00(dez mil reais)
TOTAL...................R$ 82.500,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 02 de junho de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal