Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2017
LEI 863/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 863/2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60 inciso I da Lei Orgânica do Município, e na forma do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e Ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 78.507,73 (Setenta e oito mil e quinhentos e sete reais e setenta e três centavos), referentes aos recursos oriundos do Ministério da Saúde, para reforço de Dotação Orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade:
1137 - Ampliação de meta – UBS porte I
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor: R$ 40.685,42 (Quarenta mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade:
1138 – Ampliação de meta - UBS Porte II
Elemento: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor: R$ 37.822,31(Trinta e sete mil e oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos)
Valor Total ................R$ 78.507,73
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 668/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal 804/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 05 de outubro de 2017. 196º da Independência; 129º da República e 30º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal