Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL 663/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 663/2013
LEI Nº 663/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), referentes aos recursos oriundos do Convênio nº 132/PGE-2012, para reforço de Dotação Orçamentária na unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra estrutura urbana
Programa: 06 – Infra estrutura urbana
Projeto Atividade: 1083 – Convênio Regularização Fundiária dentro da Zona Urbana
Elemento: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais)
Ficha Orçamentária: 309
SUB-TOTAL.......................................................R$ 150.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619 de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 31 de outubro de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal