Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2023
LEI Nº 1254/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1254/2023
LEI Nº 1254/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42, 43, da Lei 4.320/1964; faz saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Suplementar e cria ficha orçamentária no Orçamento Vigente, no valor de R$ 1.491.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e um mil reais), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2025 – Man. das Atividades da SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Ficha Orçamentária - Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2026 – Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária- 133 Valor: R$ 56.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2025 – Man. das Atividades da SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária- 136 Valor: R$ 109.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção das Atividades do FUNDEB - 70%
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária- 145 Valor: R$ 400.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30%
Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Ficha Orçamentária- 146 Valor: R$ 40.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30%
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- 148 Valor: R$ 574.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2030 – Manutenção das Atividades do PNAT
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- 155 Valor: R$ 12.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção do Transporte Escolar- Convênio Estadual
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- 157 Valor: R$ 200.000,00
TOTAL.....................................R$ 1.491.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro.
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2062 – Capacitação de Servidores- SEMEC - 25%
Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- 132 Valor: R$ 30.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 1015 – Aquisição de Bens Móveis- SEMEC
Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária- 134 Valor: R$ 6.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 1016 – Construção, reforma e ampliação de Unid. Escolar - MDE 25%
Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Ficha Orçamentária- 135 Valor: R$ 100.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2025 – Man. das Atividades da SEMEC MDE 25%
Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Ficha Orçamentária- 137 Valor: R$ 100.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Ficha Orçamentária- 139 Valor: R$ 9.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Ficha Orçamentária- 141 Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesas: 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação
Ficha Orçamentária- 144 Valor: R$ 10.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2028 – Manutenção das Atividades do FUNDEB - 30%
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária- 147 Valor: R$ 220.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2034 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 70% - CRECHE
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária- 151 Valor: R$ 160.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção das Atividades do FUNDEB 70% - SEMEC
Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha Orçamentária- 152 Valor: R$ 634.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2030 – Manutenção das Atividades do PNAT
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária- 154 Valor: R$ 12.000,00
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção do Transporte Escolar- Convênio Estadual
Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha Orçamentária- 156 Valor: R$ 200.000,00
TOTAL...........................................R$ 1.491.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1156/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Palácio Catarino Cardoso, em 27 de junho de 2.023.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal