Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2018
LEI 902/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 902/2018
LEI Nº 902/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), referente a recursos oriundo do Ministério da Saúde, cujo objeto é aquisição de Veiculo de Transporte Sanitário - Van, Referente a Proposta nº 11811.613000/1170-04, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122 - Administração Geral
Programa: 0014 - Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1160 - Veiculo de Transporte Sanitário - Van
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)
Valor total ..................................R$ 190.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal 852/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2018, 196º da Independência; 130º da República e 32º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal