PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2820/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO
DECRETO Nº 2820/2026. DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$183.799,88 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 183.799,88
Excesso
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMOF
40
04.123.0002.2018.0000
GESTÃO INTEGRADA
10.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF
F.R.: 0 1 500
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
46
04.123.0002.2018.0000
GESTÃO INTEGRADA
150.000,00
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF
F.R.: 0 1 500
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
247
04.123.0002.2018.0000
GESTÃO INTEGRADA
23.799,88
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA SEMOF
F.R.: 0 1 500
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1
Recursos do Exercício Corrente
002 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos Provenientes de:
Excesso: 183.799,88
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo - RO, 05 de novembro de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO