CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO · 6 de novembro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026
ERRATA DE DECRETO LEGISLATIVO
ONDE SE LÊ:
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2026.”
LEIA-SE:
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026.”
Permanecem inalteradas todas as demais disposições do referido Decreto Legislativo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE: Cancelamento o Saldo de Empenho registrado no âmbito de ato administrativo do próprio órgão ou entidade para anular a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 198/2026-CMRC, e, dá outras providencias.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, no uso de suas atribuições legais no exercício da Presidência desta Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a Competência Legislativa local, fixada no art. 30, inc. II, da Constituição Federal, para suplementar a legislação federal, em especial atender as regras de compliance, determinada pela Legislação Federal (LRF LC. N.101/2000) de regência, e que a presente matéria normativa se trata, de competência exclusiva do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO as regras e instrumentos para o GOVERNO DIGITAL e para o aumento da eficiência pública, disciplinado pela Lei Federal n. 14.129/2021, e o disposto na Lei Municipal n.941/2021, que disciplina o uso compulsório por meio virtual para a instauração, manutenção e arquivamento de PROCESSOS E ATOS ADMINISTRATIVOS E GERENCIAMENTO ELETRÔNICOS DE DOCUMENTOS, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta do Município de Rio Crespo – RO;
CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público observar o princípio da eficiência e celeridade na condução dos atos administrativos da máquina pública, e a política de gestão e a implantação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados na forma do o Estatuto dos Funcionarios Publico do Municipio de Rio Crespo-RO, Lei Municipal N.023/1993, e as Leis Municipais n. 530/2011, n.531/2011, adotados pela Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
CONSIDERANDO que os registros para a auditoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Órgão ou entidade da administração direta e indireta da Administração Pública Municipal de Rio Crespo-RO, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica e que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento real e a situação da liquidez do Órgão ou Entidade durante o Exercício Orçamentário;
CONSIDERANDO a disciplina prevista na Lei Municipal n.1.302/2026, que normatiza as Diretrizes Orçamentária, combinado com o art. 50 §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00, e o disposto na Lei Municipal n.1.303/2026, que estabelece a Lei Orçamentaria Anual.
D E C R E T A,
Art. 1º. Determina, por meio deste ato normativo regulamentar o cancelamento o saldo de empenho registrado no âmbito de um ato administrativo deste Órgão Legislativo para anular integralmente a nota de empenho, inutilizável ou por erro material, lançado nos autos do Processo n. 198/2026-CMRC, com a seguinte descrição:
Número do Empenho n. 320/2026 de natureza ordinária, emitido em 21/10/2026, com denominação.
Órgão: 01. Poder Legislativo;
Unidade: 01.001. Câmara Municipal de Rio Crespo-RO;
Programa de Trabalho: 01.031.0001.2.001.0000. Operacionalidade das Atividades do Poder Legislativo;
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.14.00. Diárias – Civil;
Desdobramento: 14. 00. Diárias no País.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial, com efeitos a partir da assinatura deste ato normativo na forma do art. 7º, “caput”, da Lei Municipal n.941/2021.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, aos 04 de novembro de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.
Biênio 2025/2026